A Reforma Tributária, que está sendo apreciada pelo Congresso Nacional, desperta atenção das entidades do fisco Fenafisco, Anafisco, Anfip, Fenafim, Febrafisco, Sindifisco Nacional e Unafisco. Elas alertam para emendas propostas por procuradores estaduais e municipais que ameaçam a autonomia da Administração Tributária e podem elevar custos para os contribuintes. Em nota pública divulgada nesta quinta (5/12), as representações denunciam como inconstitucionais a intenção dos procuradores de integrar o conselho diretivo do Comitê Gestor do IBS, órgão central do novo sistema tributário, de exercer funções normativas, bem como ter a exclusividade na defesa jurídica da Fazenda.
As entidades criticam também a proposta dos procuradores de limitar a cobrança administrativa de créditos tributários a 120 dias, transferindo sua gestão às procuradorias, com incidência de honorários advocatícios. Segundo o fisco, a pauta é considerada corporativa e o prazo levaria ao aumento indireto da carga tributária - além dos salários que recebem, procuradores também são remunerados pelo trabalho jurídico na recuperação de créditos, cujos honorários, pagos pelo devedor, são destinados a fundos da categoria.
Para os auditores fiscais, o prazo de 24 meses é o ideal para evitar custos adicionais ao contribuinte e reduzir a judicialização — cuja recuperação efetiva é estimada em apenas 0,61% entre 2015 e 2019. O texto atual prevê um prazo de 12 meses.
“A Emenda Constitucional 132/2023, da forma como está sendo analisada hoje, respeita a Constituição ao deixar claro que as procuradorias não integram as administrações tributárias, mantendo a distinção entre as funções das duas categorias e que o gestão das Administrações Tributárias no novo sistema”, destaca Francelino Valença, presidente da Fenafisco, sobre as propostas do Colégio Nacional de Procuradores (CONPEG) apresentadas, mas não aceitas, ao Consefaz, e que estão sendo articuladas no Congresso Nacional.
