Frente parlamentar protocola pedido de rejeição à PEC da reforma administrativa
Em voto, deputados argumentam que o parecer do relator reforça a possibilidade de demissão dos servidores públicos atuais e futuros
.Deputados federais que integram a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolaram nesta terça-feira, na comissão especial da reforma administrativa (PEC 32), voto em separado com pedido de rejeição ao texto. O parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), está prestes a ser votado no colegiado — há possibilidade ainda de o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), levar o texto direto ao plenário.
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No voto (confira aqui), os parlamentares afirmam que o substitutivo de Maia avançou "em muitos aspectos", "como a manutenção da estabilidade e do Regime Jurídico Único e a exclusão dos superpoderes concedidos ao Presidente da República". Mas que, ainda assim, o parecer "reforçou diversos problemas que dizem respeito à precarização do serviço público e à possibilidade de demissão dos servidores atuais e futuros".
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"Em que pese o princípio da subsidiariedade ter sido retirado do texto, nota-se que esse princípio se encontra latente no decorrer do texto ao prever acesso ao serviço público por contrato por tempo determinado sem limitação", afirma o bloco parlamentar.
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Assinado por Israel Batista (PV-DF) — presidente da Servir —, Paulo Teixeira (PT-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Fábio Trad (PSD-MS) e Milton Coelho (PSB-PE), o ofício aponta ainda que o parecer do relator amplia a possibilidade de contratações temporárias.
"Haverá uma 'farra' de contratos temporários e de terceirização de mão de obra, o que na prática será o fim dos concursos públicos", argumentam os deputados.
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LIMBO JURÍDICO
Em outro trecho, o documento indica que, de acordo com o substitutivo, os funcionários contratados "serão jogados em um limbo jurídico": "Os trabalhadores não terão a segurança do Regime Único e nem da CLT, além de perderem vários direitos e garantias previstos no Artigo 7º da Constituição Federal".
"O instrumento de contrato temporário é para solucionar questões urgentes não para se tornar regra. A administração pública será incentivada a deixar problemas estruturais e permanentes sem resolução por anos", alegam os parlamentares.
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Fonte: O Dia
