O Governo do Estado por meio da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) publicou no Diário Oficial de hoje, o decreto n° 14.058, que estabelece prazos para o fechamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial, além do Balanço Geral do Estado. A decisão vale para o poder executivo, fundações e fundos estaduais.

De acordo com a Sefaz, o decreto faz parte das obrigatoriedades orçamentárias do Governo do Estado e é publicada anualmente. As regras valem para a realização de licitações, liberação de cotas e empenho e compreendem o exercício de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

Foram definidas as datas-limites para a liberação de cota orçamentária, sendo 17 de outubro para a concorrência, 29 de outubro para a tomada de preços, dia 7 de novembro para convite e pregão e 30 de dezembro para reforço e empenho.

Além disso, outras 15 datas-limites foram definidas pela Sefaz. E segundo o decreto, as sociedades de economia mista devem comunicar à AGE/Sefaz os valores recebidos do Tesouro Estadual em 2014, até 9 de janeiro de 2015. Também devem encaminhar uma via da prestação de contas anual até 20 de fevereiro de 2015.

O decreto já está em vigor e pode ser conferido nas páginas 2 e 3 do Diário Oficial de hoje.