O secretário executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, reafirmou que se houver o fim da cobrança da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), haverá redução da capacidade de pagamento de subsídios ao Programa Minha Casa, Minha Vida. “Se [o fundo] não tiver receita, vai encolher a capacidade de conceder subsídio. Com a redução no lucro, vai ficar cada vez mais difícil de fazer face aos subsídios”, disse. O secretário disse ainda que o governo não se planejou para o fim da multa, pelo fato de a Lei 110/2001 não estabelecer um prazo para o encerramento.
Reportagem publicada ontem (17) pelo jornal Folha de S.Paulo diz que o governo estaria retendo dinheiro devido ao FGTS nas contas do Tesouro Nacional com o objetivo de suprir perdas de arrecadação em lugar de utilizá-lo integralmente no Minha Casa, Minha Vida. Oliveira rebateu a informação e disse que a "União está pagando sua parte". "A participação do governo até agosto seria R$ 1 bilhão, dos quais já repassamos R$ 800 milhões”, destacou. No total, levando-se em conta o período desde abril do ano passado, o governo deve R$ 4,4 bilhões ao FGTS referentes à arrecadação da multa de 10%, paga pelas empresas quando demitem sem justa causa.
De acordo com o secretário, as datas para o pagamento do débito ainda estão sendo ajustadas. “Essa é uma questão de fluxo de caixa que ajustamos entre a gente [governo e gestores do FGTS]. Isso não tem nada a ver com a capacidade de [o FGTS] pagar o s subsídios. A capacidade depende do resultado [lucro] e, se tirar a multa [de 10%], tira diretamente o resultado”, declarou. Segundo Dyogo Oliveira, o fundo tem R$ 116 bilhões em disponibilidade e não precisa imediatamente de fluxo de caixa, mas será afetado a longo prazo, caso haja o fim da arrecadação.
No ano passado, o FGTS teve lucro de R$ 14 bilhões. O governo considera o volume um ponto fora da curva. Na média de anos anteriores, o resultado ficou próximo de R$ 5 bilhões. A União defende que, com a retirada da multa de 10%, haveria impacto anual de mais de R$ 3 bilhões sobre esse valor. Em 2013, por exemplo, a expectativa é arrecadar R$ 3,6 bilhões com a multa. No ano passado, o volume arrecadado ficou em R$ 3,2 bilhões.
O Congresso decidiu acabar com a cobrança da multa de 10% alegando que ela já cumpriu a função de corrigir um desequilíbrio existente entre a correção dos saldos das contas individuais do FGTS. Em julho, o Executivo vetou todo o projeto aprovado pelos parlamentares. O governo também enviou hoje ao Congresso Nacional a Mensagem 398, propondo a alteração da Lei 110/2001 para vinculação da multa exclusivamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida. O projeto de lei do governo cria ainda uma bonificação no momento da aposentadoria para o trabalhador que em algum momento fez jus à multa, desde que não tenha sido beneficiado pelo programa habitacional.
