Na última semana, o Governo do Estado encaminhou para a Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) um projeto de lei para instituir um sistema de relacionamento eletrônico, da Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda). Este sistema deve substituir o atual Portal ICMS Transparente.
Conforme a proposta, o projeto dispõe sobre o sistema eletrônico de relacionamento da Sefaz com o cidadão e pessoas jurídicas, contribuintes ou não de tributos estaduais. O programa deve ser instituído e regulamentado pelo Poder Executivo Estadual.
Com isso, o objetivo é de assegurar a identidade dos usuários e a autenticidade dos dados e das informações, além de garantir a privacidade e inviolabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Esse sistema deve usar tecnologias e níveis de segurança que ofereçam tais condições de segurança. Ainda serão exigidos para o acesso o certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), podendo ser admitido outro meio que garanta tal segurança.
A intenção, conforme o texto, é de adequar o sistema às necessidades dos cidadãos e à evolução tecnológica, sem prejuízo da garantia da autenticidade dos emissores e dos destinatários das informações.
Esse projeto deve substituir o Portal ICMS Transparente, com mais abrangência, garantia e segurança. A lei que instituiu o portal é de 10 de dezembro de 2009 e fica revogada com efeito a partir de 31 de dezembro de 2023.
A proposta é assinada pelo governador Eduardo Riedel (PSDB) e foi recebida em 10 de maio.
