Inclusão do Judiciário na Reforma Administrativa é constitucional, defende autor das “emendas anti-privilégio”

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) é o responsável pela emenda que inclui juízes, procuradores e políticos na PEC 32

Para incluir juízes, procuradores e políticos na reforma administrativa, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) protagonizou uma verdadeira corrida pelas assinaturas. Em junho, ele chegou a lançar uma campanha na internet para conseguir reunir os 171 apoios necessários para apresentar uma série de três propostas de alteração à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar que não seria possível incluir membros do Judiciário na reforma e que mudanças estruturais deveriam ser feitas por iniciativa dos tribunais. O deputado Kim Kataguiri discorda:

“A gente já tem um histórico da PEC do teto de gastos, que partiu do Executivo e incluiu todos os poderes – Legislativo e Judiciário. A gente tem a experiência também da Emenda Constitucional 95, que reorganizou até estruturas mais profundas do Judiciário do que a reforma administrativa. Então não vejo nenhuma dificuldade”, disse. A entrevista foi publicada primeiro no boletim Política Brasileira, enviado aos domingos aos clientes Arko Private.

Leia a entrevista:

Primeiro, é preciso falar que o governo mandou um texto muito ruim do ponto de vista técnico e político, sem incluir a elite do funcionalismo público, abrindo muita margem para criação de novos cargos comissionados para funções técnicas. Isso gerou muitas críticas, mas o relator tem feito um bom trabalho, tem se empenhado pra gente vencer essas resistências criadas pelo texto inicial. Ele tem sinalizado que vai incluir todas as carreiras. Tem uma emenda de minha autoria que inclui todos os membros de poder na reforma administrativa, e para impedir que os cargos técnicos de carreira sejam transformados em cargos comissionados. Os principais problemas da PEC estão sendo resolvidos pelo relator. Estou relativamente otimista em relação à aprovação.

Podem até questionar judicialmente, mas muito dificilmente um questionamento vai prosperar. A gente já tem um histórico da PEC do teto de gastos, que partiu do Executivo e incluiu todos os poderes – Legislativo e Judiciário. A gente tem a experiência também da Emenda Constitucional 95, que reorganizou até estruturas mais profundas do Judiciário do que a reforma administrativa. Então não vejo nenhuma dificuldade.

O que teria impedimento legal é se a gente fosse mexer em regimentos internos, ou na estrutura administrativa via lei complementar – aí sim a gente estaria invadindo competência deles. Mas como estamos tratando de carreiras de uma forma geral, não faz sentido falar em vício de iniciativa.

Outro ponto bastante polêmico é o estágio probatório, principalmente em carreiras que envolvem funções de fiscalização e controle. Parece muito complicado o sujeito fazer um estágio de dois anos como policial ou fiscal e ter esse poder de polícia durante esse período e depois podendo sair do cargo, ou então ficando mais suscetível a pressões externas. Acho que é um ponto que ainda precisa ser melhor discutido.