Mais de um ano depois de autorizada por lei, o governo instalou hoje (27) a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). O órgão, vinculado ao Ministério da Fazenda, será encarregado de centralizar a administração dos fundos garantidores estabelecidos pela União.
Em assembleia nesta terça-feira, foram eleitos os membros do Conselho de Administração, da diretoria executiva e os titulares e suplentes do Conselho Fiscal da agência. O órgão terá capital social de R$ 50 milhões, dividido em 50 mil ações ordinárias.
O secretário de Assuntos Internacionais da Fazenda, Carlos Cozendey, comandará o Conselho de Administração. A diretoria executiva será presidida por Marcelo Pinheiro Franco, atualmente vice-presidente de Garantias Públicas da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação. O presidente do Conselho Fiscal só será eleito após a primeira reunião do conselho.
Os fundos garantidores, na prática, servem como um seguro contra a inadimplência de empresas beneficiadas com financiamentos públicos, operados por bancos oficiais ou privados. O mecanismo permite que as instituições financeiras ofereçam juros menores, já que os riscos são minimizados porque os bens e ativos financeiros dados como garantia para cobrir eventuais calotes foram analisados.
Atualmente, existem fundos garantidores para operações de crédito a exportações, financiamentos habitacionais, educação, micro, pequenas e médias empresas, microempreendedores individuais e trabalhadores autônomos e aquisição de máquinas agrícolas. A ABGF se encarregará ainda de constituir fundos semelhantes para obras de infraestrutura e um novo fundo para o comércio exterior, que substituirá o existente. Também anunciados no ano passado, esses dois fundos até agora não foram implementados.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a administração descentralizada dos fundos garantidores, com conselho, estatuto e políticas individuais, provocava dispersão de recursos e ineficiência administrativa. A centralização da concessão e da gestão de garantias, informou a pasta, diminuirá custos e permitirá a especialização de funcionários na área. Até agora, a análise das garantias cabia a seguradoras privadas escolhidas por licitação pelos fundos.
Anunciada em abril do ano passado, como parte do Plano Brasil Maior, programa do governo federal para estimular as exportações e melhorar a competitividade da indústria, a ABGF estava autorizada a funcionar por lei sancionada em agosto do ano passado. No entanto, o decreto de criação da agência só saiu em abril deste ano, e o funcionamento efetivo do órgão dependia da eleição dos conselheiros e dos diretores executivos.