A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 555/2006 – que acaba de maneira gradual com a contribuição previdenciária dos servidores público inativos e pensionistas; o debate e aprovação do projeto de lei nº 3.351 de 2012 – de autoria do deputado federal João Dado (PDT/SP) – que define as atividades consideradas exclusivas de Estado e estende às respectivas carreiras direitos, deveres, prerrogativas e competências necessárias e fundamentais ao pleno exercício da atividade estatal; e a regulamentação do Direito de Greve e da Negociação Coletiva no serviço público – continuam entre as ações prioritárias de atuação do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) em 2014.
Durante Assembleia Geral realizada na manhã desta terça-feira (10), na sede da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), os Membros do Conselho Deliberativo do Fonacate debateram sobre os principais projetos de lei e ações para o próximo ano.
“Desde 2006 estamos com essa importante PEC (555) parada na Câmara. Precisamos aprovar essa matéria e mostrar ao governo que o impacto financeiro que ela pode causar é mínimo”, afirmou o presidente do Fonacate, Roberto Kupski.
Ao iniciar o ano legislativo no Congresso Nacional, o Fonacate irá promover uma grande ação junto às suas afiliadas pela aprovação da PEC 555/2006.
Conferência – também foi aprovada a realização da 4ª Conferência Nacional das Carreiras Típicas de Estado em maio de 2014, em local e datas a serem definidos. A Comissão Técnica responsável por elaborar a programação é composta pelas afiliadas: ADPF, SINAIT, AFIPEA, UNACON SINDICAL e FEBRAFITE.
O vice-presidente do Fonacate e presidente da ADPF, Marcos Leôncio, sugeriu como temas a serem abordados na Conferência a defesa do concurso público e o assédio moral no serviço público. Foi lembrado ainda que neste evento deve ser formatada a carta-compromisso para ser apresentada aos candidatos à Presidência da República e parlamentares com os tópicos de defesa das carreiras de Estado.
Foi composta também uma Comissão responsável por fomentar campanhas institucionais para o Fonacate e demais estratégias de comunicação por meio da mídia e redes sociais. Nesta comissão estão as afiliadas: AACE, UNAFE, ANER, FENAFIM, UNACON SINDICAL e FEBRAFITE.
Almoço de Confraternização – Para encerrar as atividades deste ano, o Fonacate promoveu um almoço para as afiliadas. Participaram também os deputados federais João Dado (SDD/SP) e Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que colocaram seus respectivos mandatos à disposição das carreiras de Estado.
“Estamos juntos na luta pela aprovação da PEC 555/2006 e das demais propostas de interesse desse importante Fórum”, disse Arnaldo Faria de Sá. Já o deputado João Dado parabenizou o trabalho das entidades no Congresso Nacional durante este ano e destacou as atividades do Fonacate em prol da reforma política (lembrando Seminário do Fórum realizado no mês de agosto).
“2014 é o ano em que muito deve ser cobrado desse governo. Contem comigo, porque estou com vocês nas pautas que só buscam melhorias para o serviço público brasileiro”, disse João Dado.
As Assembleias do Fonacate voltam a ser realizadas em março de 2014.
