Paulo Ganime: A Reforma Administrativa deve ser para todos

Não temos a estrutura correta, não há incentivo ao bom serviço público, nem ao atendimento das necessidades da população brasileira. O resultado: serviço caro e de péssima qualidade

Grande parte dos brasileiros que utilizam serviços públicos se sentem prejudicados por pagarem muito e terem um serviço muito abaixo da qualidade que deveriam ter. Esse é um problema que permeia todo o sistema da administração pública. Não temos a estrutura correta, não há incentivo ao bom serviço público, nem ao atendimento das necessidades da população brasileira. O resultado: serviço caro e de péssima qualidade. Mudar essa realidade não é fácil. Mas demos um passo muito importante na última quinta-feira (23) ao aprovarmos o texto do relator na comissão especial da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). Costumo falar que essa reforma não deveria se chamar reforma administrativa, mas, sim, reforma do serviço público, que é o que a população precisa. A proposta moderniza a gestão pública, corrigindo distorções e privilégios, promovendo um serviço público mais eficiente para o cidadão. O texto aprovado na comissão especial trouxe avanços importantes nesse sentido, mas ainda temos muito o que melhorar.

Um dos avanços mais importantes é a eliminação de distorções e benefícios para novos servidores, no entanto muitas categorias, incluindo funcionários públicos de alto escalão, ficaram de fora da proposta. É extremamente necessário incluir todos os servidores (atuais e futuros), membros do Judiciário e do Ministério Público. Um dos principais objetivos dessa PEC é reduzir privilégios e acabar com as regalias da elite do funcionalismo público e só atingiremos esse objetivo se todos contribuírem. Só assim conseguiremos fazer uma reforma coerente, ampla e justa. A PEC não prevê o fim da estabilidade do servidor público, mas moderniza a gestão pública ao determinar a criação de critérios objetivos para avaliação de desempenho que permitirão o reconhecimento de servidores que apresentam bons resultados e a adoção de medidas corretivas visando a reversão de desempenhos insatisfatórios, sendo possível a demissão do servidor público com baixo desempenho, garantindo melhor eficiência na prestação de serviços. Além disso, o novo texto possibilita também a extinção de cargos em razão do reconhecimento de sua desnecessidade ou obsolescência. Desse modo, cria-se no ordenamento jurídico mecanismo que pode ser utilizado pelo gestor público para melhor adequar os serviços públicos às novas necessidades da sociedade.

No que tange a contratação de temporários, conseguimos importantes avanços com a aprovação do ingresso do trabalhador por meio de processo seletivo e a permissão para contratação de funcionários para atividades permanentes, desde que sejam transitórias. O prazo para duração dos contratos é de até 10 anos. A contratação de cargos comissionados também passa a ser feita com critérios de seleção e requisitos mínimos para a posse, o que profissionaliza o modelo atual.

Uma conquista moralizadora importante, atendendo a uma demanda da sociedade, é o fim das vantagens como férias superiores a 30 dias ou adicionais e promoções exclusivamente por tempo de serviço para futuros servidores. A proposta não retira de cara os benefícios já concedidos pelo atual funcionalismo. O texto cria uma regra de transição (para atuais e futuros servidores) em que não se pode concedê-los a outras categorias,  permitindo, inclusive, que os entes possam avaliar e revogar os benefícios atuais. Se retirados, o legislador não poderá voltar atrás posteriormente para conceder os benefícios retirados.

É importante destacar ainda que a população vai poder avaliar a qualidade do serviço prestado por meio de uma plataforma eletrônica. Dessa forma, estamos oferecendo maior transparência das informações sobre a gestão dos recursos públicos. O cidadão tem direito de conhecer os serviços prestados por aqueles que são pagos com o seu dinheiro.

Mas também tem o lado negativo. Por pressão do Executivo, incluíram “jabutis” concedendo benefícios previdenciários às carreiras da segurança, como pensão vitalícia por morte aos dependentes de policiais e a aposentadoria integral aos servidores das carreiras de segurança, além da paridade com os efetivos da ativa aos servidores da Polícia Civil do DF, da PF e da PRF. E tem ainda a transformação da Guarda Municipal em força policial, medida que abre brecha para que a categoria reivindique benefícios concedidos a policiais.

Gostaríamos que o texto final avançasse ainda mais, equacionando problemas que infelizmente ficaram de fora. Quando temos um serviço público que não atende de forma adequada ao interesse da população brasileira e que custa caro aos cofres públicos, principalmente ao bolso do brasileiro, não é apenas uma questão de necessidade, é uma questão de moralidade e dignidade para a população brasileira. Estou disposto a aprovar uma reforma administrativa que transforme, modernize e aumente a eficiência do funcionalismo público, reduzindo privilégios de todos e valorizando o bom servidor.