PEC 32 | Relatório inclui o Fisco entre as carreiras típicas de Estado

O parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, que estabelece a reforma administrativa, foi apresentado nesta terça-feira (31/8), à Câmara dos Deputados pelo relator, deputado federal, (DEM-BA) Arthur Maia. Segundo o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), a matéria deve ser votada entre os dias 14 e 15 de setembro na comissão especial.

Antes da publicação do relatório, as entidades que compõem Pacto de Brasília fizeram intensa mobilização parlamentar em defesa do Fisco, de forma que a Administração Tributária fosse reconhecida no texto como uma das carreiras exclusivas de Estado, pela essencialidade de sua natureza para o fortalecimento do Estado e financiamento de políticas públicas.

Em virtude do trabalho de articulação e sensibilização de deputados e por intermediação da Febrafisco, as entidades do Pacto de Brasília participaram de reunião de trabalho com o relator Arthur Maia, no dia 11/8, oportunidade em que foram apresentados os argumentos do Fisco que embasavam a manutenção Administração Tributária entre as carreiras típicas de Estado.

Durante a reunião foi entregue pelo grupo um documento, destacando dentro das atividades exclusivas de Estado, aquelas desempenhadas pela Administração Tributária, definidas nos termos do inciso XXII, do artigo 37, da Constituição Federal.

Na ocasião o relator se comprometeu a garantir a presença do Fisco no rol de cargos típicos. Com a divulgação do relatório, apesar de não ter sido recepcionada na integralidade a sugestão das entidades, ipsis litteris, houve um grande avanço, ao contemplar o Fisco no texto do relatório.

PARECER

De acordo com o relator da proposta, deputado Arthur Maia, será concedido um período de vista coletivo a todos os partidos para que seja possível a votação do parecer na comissão especial. Segundo relator, não deve haver obstrução para esta votação.

Entre os pontos polêmicos está a estabilidade do servidor. Segundo Maia, o princípio será adotado de acordo com a atuação do servidor na avaliação de desempenho. Ainda sem divulgar o parecer, Arthur Maia disse ter apresentado mecanismos que blindem servidores públicos de eventuais perseguições políticas. Além disso, um dispositivo permitirá ao usuário dar opinião sobre a qualidade do serviço prestado.

As formas de entrada no setor público também estarão contempladas no parecer de Arthur Maia. De acordo com o deputado, o relatório prevê apenas concurso público ou contrato temporário. No caso do concurso, a avaliação do estágio probatório, que é o período de experiência, não seria mais feita apenas ao final dos três primeiros anos, mas com seis avaliações semestrais. Já os contratos temporários podem durar até 10 anos, também com avaliações, e só poderão ser encerrados antes do prazo se o desempenho do servidor for ruim.