O Sindifisco Nacional reitera a importância da participação dos Auditores Fiscais e servidores públicos no Ato Público pela PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 555/06, que acontecerá na quinta-feira (29/5), de 9h às 12h, no auditório Nereu Ramos, Anexo II, Câmara dos Deputados. A proposição dispõe sobre o fim gradativo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, instituída pela última Reforma da Previdência, através da Emenda Constitucional nº 41 de 2003.  Veja aqui o convite do evento.

A aprovação da PEC 555/06 é uma das bandeiras do Sindifisco Nacional. Desde o início dos trabalhos legislativos deste ano, a Diretoria de Assuntos Parlamentares retomou o intenso trabalho no Congresso Nacional a fim de que a matéria entre na ordem do dia. No que depender dos esforços dos Sindicatos e do conjunto dos servidores, a proposição há de ser aprovada.

O texto tramita no Legislativo desde 2006 e, desde o fim de 2012, está pronta para entrar na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Ainda que não seja um texto que atenda plenamente às reivindicações dos servidores públicos, que pleiteavam a extinção imediata da cobrança, é a matéria que foi trabalhada e que, agora, é objeto de luta do conjunto dos servidores públicos. "A PEC sugere a diminuição do valor da contribuição em 20%, a cada ano, a partir dos 60 anos, e só deixa de ser cobrada depois dos 65”, explica o sindicalista.

Entendimento – Há 11 anos, os servidores públicos aposentados e os pensionistas são penalizados com o pagamento da contribuição previdenciária. A DEN (Diretoria Executiva Nacional) entende que a continuação da cobrança é uma injustiça com aqueles que, durante toda sua vida laboral, deram a devida contribuição.

É importante destacar que a opinião pública e a maioria dos parlamentares apoiam a aprovação da PEC. "Chegou a hora. A PEC 555/06 deve ser colocada em pauta, votada e aprovada. A sociedade brasileira e os servidores públicos exigem a reparação dessa injustiça”.

Fonte: Sindifisco Nacional