PEC da Reforma Administrativa apenas ‘desmonta o serviço público’

A PEC da Reforma Administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32) tem “gravíssimas falhas conceituais”, e a sua precária elaboração leva a uma “incapacidade de conduzir a um resultado positivo, mas sim ao desmonte do regime jurídico único, da estabilidade no cargo e das possibilidades de um serviço público profissionalizado e protegido de desmandos e arroubos”.

A análise foi feita pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, advogado e técnico do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), segundo a RBA. “Poucas vezes se viu o Poder Legislativo diante de proposição tão mal construída e elaborada, e com tantas possibilidades de danos potenciais ao Estado e à sociedade, embora travestida do rótulo de ‘reforma’ e com um discurso ‘moralista’, modernizador ou de eficientização da Administração Pública para lhe dar sustentação”, afirma Santos.

Segundo o consultor, o projeto “nada traz de positivo ou inovador, porque discrimina o servidor público, porque fragiliza a sua relação com o Estado, porque destrói o pouco até aqui construído em termos de sistema do mérito, porque retira direitos e impõe limitações, porque aumenta o poder discricionário do governante, porque retira garantias dos cidadãos, porque fragiliza o regime federativo, porque fere direitos e garantias individuais, e porque afronta a separação dos Poderes”.

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) instalou, nesta segunda-feira, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. Durante a audiência, os participantes também discutiram a PEC 32. O deputado estadual Waldeck Carneiro (PT) afirmou que pretende organizar um painel com objetivo de debater essa proposta com os parlamentares.

O representante do Núcleo dos Aposentados e Pensionistas do Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado (Fosperj), José Carlos de Arruda, ressaltou que “o novo Regime de Recuperação Fiscal [ao qual o Estado do Rio de Janeiro pediu adesão] tem pontos prejudiciais aos aposentados e pensionistas, porque nós precisamos de uma recomposição salarial imediata; além de termos que planejar uma recomposição para os próximos anos. Precisamos de políticas de investimento no estado”.