PEC da Reforma Administrativa pode ser votada na CCJ da Câmara hoje
Texto do governo prevê mudanças na estabilidade, salários, benefícios e cargos do funcionalismo. Oposição conseguiu adiar análise e tenta mudara proposta que será apreciada
Considerada prioritário pelo governo federal e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa pode ter a sua admissibilidade votada hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta muda o regime do funcionalismo público em diversos pontos, como estabilidade, benefícios, remuneração e cargos.
O texto estava na pauta do colegiado na última segunda-feira, mas a oposição pediu vista para adiar a apreciação da PEC. O parecer favorável pela aprovação, do relator Darci de Matos (PSD-SC), chegou a ser lido, no entanto a presidente da comissão, Bia Kicis (PSL), suspendeu a sessão por pedido de deputados da oposição.
A PEC chegou ao Congresso em setembro do ano passado, depois de ficar engavetada por meses no Palácio do Planalto. A demora em ser enviada levou Paulo Uebel, então secretário de Desburocratização, a pedir demissão do Ministério da Economia.
O texto em análise, caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, só vale para futuros servidores. Aqueles que já estão contratados ou que entrarem antes da aprovação da reforma não serão atingidos pelas novas regras. Além disso, a matéria não abrange outros Poderes.
O parecer do relator considerou o texto constitucional. No entanto, Darci de Matos apresentou duas alterações à proposta.
O primeiro ponto diz respeito à proibição prevista na PEC, de qualquer outra atividade remunerada por servidores que não seja o cargo público que ocupa. Para o deputado, os servidores podem exercer outras atividades caso elas não atrapalhem o trabalho prestado na administração pública.
No segundo ponto, o relator sugeriu a retirada da permissão ao presidente da República de extinguir órgãos públicos por decreto. De acordo com Matos, o trecho fere o princípio da separação dos Poderes.
Após a aprovação do parecer, será instalada uma comissão especial para analisar o tema, e depois a PEC será votada em plenário. O deputado Arthur Maia (DEM-BA) deve ser o relator nesse colegiado.
Para a oposição, o texto do relator, mesmo com os pontos retirados, continua nocivo ao servidor e, por isso, o pedido de vista na reunião de segunda. Segundo o deputado mineiro Júlio Delgado (PSB), a proposta retira garantias dos servidores e abre margem para perseguições.
“Estamos na expectativa para derrubar na CCJ, ou pelo menos reduzir os danos na admissibilidade”, afirma Delgado.
O deputado mineiro Thiago Mitraud (Novo), que é da Frente Parlamentar pela Reforma Administrativa, discorda do relator quanto à inconstitucionalidade dos dois artigos apontados. No entanto, o parlamentar acredita que o texto precisa de mudanças. “Nas vedações de privilégios ficou muita gente fora, tanto os atuais servidores quanto os membros dos Poderes, como juízes, procuradores. Ao meu ver eles precisam ser incluídos”, explica.
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fonte: Jornal O Tempo
