Aprovado nesta semana na Câmara dos Deputados, o projeto que proíbe estados de cobrarem taxa superior à alíquota geral de 17% do ICMS nos combustíveis carece apenas da sanção da Presidência da República para passar a vigorar. Se por um lado para os consumidores a medida é aguarda com expectativa a fim de que resulte na redução do preço dos combustíveis, aos gestores públicos têm sido motivo de preocupação diante de uma possível queda de arrecadação.
Para o presidente eleito da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul, (FAMURS), Paulo Salerno, a nova condição irá exigir dos gestores maior atenção ao fechamento das contas do exercício ao passo que todos os orçamentos previstos precisarão ser revisados. “Teremos um impacto significativo em todos os municípios brasileiros, esperamos que possa o governo achar o formato de poder compensar os municípios em relação a estas perdas, mas ele é significativo e vai afetar todos os orçamentos. Precisamos enquanto gestores municipais estarmos atentos para que não ocorram problemas e dificuldades em relação ao pagamento e fechamento das contas deste ano de 2022. A CNM realizou diversos estudos, claro que a gente tem também uma possível arrecadação, se realmente os preços baixarem dos combustíveis, e havendo um aumento de consumo poderemos ter um pouco de compensação, mas o que me preocupa é de que haja redução do ICMS, e que o preço não baixe o quanto nós consumidores imaginamos. Isto pode acontecer porque a gente tem um movimento internacional em relação aos preço dos combustíveis elevado. Não é algo só no Brasil. O que a gente vê são que as petrolíferas têm lucros cada vez maiores e o que as federações, e a CNM também defendeu, é que uma parte das compensações das perdas que nos teremos que pudesse ser compensada com a taxação aos lucros das petrolíferas. A própria Petrobras apresentou lucros extraordinários” cita o presidente.
Salerno ainda comenta que ainda não está claro de como será a compensação da queda de arrecadação aos estados e municípios, mas sinaliza que o municipalismo está preocupado de que a indicação de compensação, seja algo semelhante com o que aconteceu com a Lei Kandir, pela qual as contas nunca se encontraram. “Não há clareza, e sinceramente temos muito medo de que pode ser uma nova Lei Kandir, que deveria haver uma compensação e nunca aconteceu como deveria ser e acabou se arrastando com a judicialização”, comenta o presidente.
Salerno também defende que já passa da hora da Reforma Tributária ser tratada.
"Termina com esta coisa complexa que é a questão tributária brasileira que é o que precisamos. Deveríamos ter uma reforma tributária que possa ser justa para todos os lados, que faça justiça tributária e terminar com a complexidade do sistema tributário, com certeza é o caminho”, menciona Salerno.
Solução de longo prazo seriam as reformas
Para o economista chefe da Farsul, Antônio da Luz, todos querem pagar menos impostos, porém tratando-se da máquina pública é preciso pensar em equilíbrio fiscal e de quais as medidas que serão feitas para fazer frente a seus efeitos. “Lógico que como cidadão quanto menos impostos eu tiver para pagar, melhor. Mas como economista temos de pensar sempre em equilíbrio fiscal, ou seja, quero pagar menos imposto com certeza, mas não adianta pagar menos imposto e a conta não fechar. Se a gente não fecha a conta, o pagamento de imposto que deixo de fazer hoje terei de pagar mais amanhã. Sempre tem de se fazer a redução de impostos, dentro de um equilíbrio fiscal. A desorganização das finanças públicas somente há um agente capaz de organizá-lo, que é o contribuinte. Governo não gera riquezas. Se ele se endivida, quem terá de pagar é a sociedade, só se transfere o problema no tempo. Uma redução de impostos é bem-vinda, mas ela precisa então ser acompanhada de uma redução de gastos, o que se faz com reforma administrativa. Aliás o Brasil precisa uma reforma administrativa pois nós temos um sistema absurdo”, analisa o economista.
Para Antônio da Luz, a tributação que existe sobre os combustíveis é de fato absurda, mas frisa entender que a solução de longo prazo, é a reforma tributária. “As questões tributárias sobre os combustíveis são absurdas mesmo, a tributação que é paga sobre os combustíveis é enorme, mas deve-se resolver isto com outra reforma, a reforma tributária. Quero dizer com isto que estamos fazendo uma coisa que é boa, mas não estamos utilizando os instrumentos corretos. A redução do ICMS sobre os combustíveis sem uma devida reorganização do gasto público pode não ser sustentável no longo prazo. Pode levar realmente as prefeituras a terem muitas dificuldades, governos estaduais e o próprio governo federal terem algumas dificuldades. Mas por outro lado, fazendo a conta política, o governo tem dois problemas, um é que o que estoura amanhã, o outro que é a inflação. Uma medida como esta em um momento excepcional de um aumento inflacionário nos coloca na seguinte situação: é ruim fazer, vai ter custo lá na frente, mas e o custo de aumentar ainda mais o combustível agora? Não se enganem, mesmo que caia o ICMS o preço dos combustíveis vai ter que ser reajustado, então nem tudo que teria potencial para cair vai cair. O preço dos combustíveis vai ter que ser reajustado porque o preço esta defasado lá fora em relação ao preço de equilíbrio. Se você não faz esta medida, uma hora ou outra vai ter que soltar o preço, e na hora que soltar o preço, com os impostos do jeito que estão o impacto inflacionário será muito grande. É uma situação difícil”, pondera o profissional.
Na sexta-feira (17), a Petrobras anunciou o aumento de combustíveis sendo que a gasolina terá reajuste de 5,2% e o diesel, de 14,2%.
Da Luz aponta, por fim, que por mais que a medida não pareça ser a mais adequada, talvez seja melhor tela do que nada fazer. “Não estou aqui colocando óbice na medida, tenho até certa simpatia, mas não acho que ela é a solução. Não estou dizendo que a medida é ruim e que deveria ter sido reprovada. Se o que temos para aprovar é isto, então que se aprove isso. Pior é nada. Não é uma maravilha, mas também não é algo a desconsiderar diante do custo que esta os combustíveis” analisa da Luz. O economista frisa que mais uma vez o atual contexto demonstra que já passa da hora de o país encaminhar as reformas administrativa e tributária. “O Brasil é um pais da gambiarra. Estamos sempre usando do arame e do durepoxi, sempre tentando consertar. Nossa economia é cheia de gambiarras”, afirma o economista.
Impactos na região
O governo do Rio Grande do Sul tem estimado que o estado poderá ter uma queda na arrecadação de R$ 5,2 bilhões por ano com o projeto de lei que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Dentre os 83 municípios que compõem a abrangência da 5° Delegacia da Receita Estadual de Passo Fundo, em 2021 o faturamento de notas voltado a combustíveis e lubrificantes chegou a R$ 13,7 bilhões em 2021 representa cerca de 10% do que Estado faturou com os combustíveis e lubrificantes, de um total de R$ 140 bi. Em termos de arrecadação de impostos o movimento rendeu R$ 7,4 bi aos cofres públicos. Deste montando mais da metade gira em Passo Fundo que além da presença da distribuidora também tem um consumo forte. O combustível hoje é a principal a fonte de arrecadação do ICMS no estado. Conforme o Delegado da Receita Estadual na região, Elisandro Sperandio, o combustível representa cerca de 20% do total que o estado arrecada de ICMS. Em segundo lugar esta a energia que também terá este impacto da limitação de 17% no ICMS. Em terceiro ficou o setor metalmecânico no ano passado seguido dos polímeros com destaque para Triunfo.
Foto: Fernando Frazão | Agência Brasil
Fonte: Diário da Manhã
