O projeto de lei do senado (PLS 145/2008) que eleva a idade de dependentes no Imposto de Renda está pronto para entrar na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, onde deve ser votado ainda neste semestre.
A proposta amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Na justificação do projeto, o ex-senador Neuto de Conto (PMDB-SC) explica que é necessário adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho, permanecendo por mais tempo na dependência dos pais.
O projeto também abre a possibilidade de essa dedução se prolongar até o dependente completar 32 anos, caso ainda esteja frequentando a universidade ou escola técnica de 2º grau. Atualmente, a legislação do Imposto de Renda só permite a prorrogação do benefício até 24 anos, e se o dependente ainda for universitário.
Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto teve a juridicidade questionada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), relator na CAE. Ele observa que, ao ampliar a idade para fins de dedução, o texto exige que o contribuinte tenha a guarda legal do dependente. Ele argumenta que o Código Civil estabelece que a maioridade civil inicia-se aos 18 anos de idade.
- É juridicamente impossível que um contribuinte detenha a guarda de alguém maior de dezoito anos, seja ele pessoa pobre por ele sustentada ou mesmo um irmão, neto ou bisneto, também dependente econômico seu - explica Benedito.
Benedito de Lira apresentou emenda para exigir do contribuinte apenas que comprove que detinha a guarda do dependente quando menor e também a dependência econômica ininterrupta.