Reforma administrativa: consultor do Senado defende clareza nas regras de transição para atuais servidores

Em entrevista à Rádio Senado, o consultor legislativo Luciano Oliveira defendeu a necessidade de aperfeiçoamentos no texto da reforma administrativa para que possíveis mudanças na Constituição não afetem os atuais servidores. Segundo ele, é preciso deixar mais claras as regras de transição.

"A PEC 32/2020 diz que haverá uma lei complementar federal dispondo sobre o Regime Jurídico dos Servidores, mas não esclarece se essa futura lei vai se aplicar aos servidores atuais", apontou o consultor.

Ele ainda declarou:

"Quanto mais cedo os ajustes forem feitos, melhor. O ideal é o relator ou os deputados apresentarem emendas para que fossem efetivamente preservados os direitos dos servidores atuais. Mas os senadores têm prerrogativa para corrigir essas incidências que ainda estão ocorrendo".