Reforma administrativa: impactos negativos para a população

O Fórum das Entidades dos Servidores Públicos Federais de Juiz de Fora e Região (FOSEFE) dá início, neste domingo (9), a uma campanha para esclarecer a população sobre o conteúdo da reforma administrativa que o Governo Federal e o Congresso Nacional pretendem implementar. O FOSEFE e as entidades que ele representa – SINDSEP-MG, SINDIRECEITA, SITRAEMG, SINTSPREV-MG, APES, SINTUFEJUF, SINASEFE e SINPRF-MG – pretendem chamar a atenção para a motivação, segundo eles, mentirosa, para a reforma, baseada na suposta ineficiência do serviço público, seus altos salários e número elevado de servidores públicos no país. Além disso, a campanha busca ressaltar a importância da estabilidade para que o servidor cumpra sua função com autonomia e independência.

O FOSEFE destaca que a real intenção da reforma é retirar diretos da população e a autonomia e independência dos servidores, ampliando os poderes do presidente da República, que pode extinguir cargos e autarquias sem a anuência do Congresso Nacional, num ataque à democracia. Também cria mecanismos para cabides de empregos e de dependência dos servidores ao poder executivo. A reforma, sob a propaganda de cortes de gastos, deixa ainda de fora juízes, desembargadores, militares e o alto escalão do governo e do legislativo que mantém seus direitos. Porém, o FOSEFE aponta que precariza a saúde, a educação, a segurança pública e quem está na ponta do atendimento à população.

No que diz respeito a um suposto inchaço da máquina pública, o FOSEFE rebate: “Temos um gasto de pessoal em relação ao PIB que vem caindo nos últimos 20 anos: chegamos a 4,8% em 2002, e hoje estamos em 4,3% no nível federal. Também houve uma redução de gasto de pessoal de 2019 para 2020. Desde os anos 2000 o funcionalismo não cresce, apenas repõe aposentados e desligamentos”. Adicionalmente, os servidores não têm tido reposição salarial, além de seus salários constantemente perderem poder aquisitivo para a inflação, especialmente nos períodos entre 2015 e 2021.

A empregabilidade do setor público no Brasil gira em torno de 12% da população ocupada, enquanto a média dos países desenvolvidos é de 20,3%. Ou seja, há espaço para dobrar o número de servidores no Brasil para melhor atender a população. Hoje temos em torno de 11,5 milhões de servidores, considerando todos os poderes e entes federados.

Servidores públicos no enfrentamento à pandemia

O FOSEFE questiona ainda a suposta ineficiência do Estado. “O que vemos é justamente o contrário. Frente à crise sanitária, o Estado tem se mostrado como a única saída, com a produção de vacinas e o trabalho incessante de cientistas, universidades, institutos federais, trabalhadores da saúde e servidores em geral. O que deve ser ressaltado é que a crise atual das políticas públicas não é de eficiência, mas de falta de financiamento que garanta os recursos necessários para assegurar uma maior qualidade e a universalidade do serviço público.”

Fim da estabilidade para o aparelhamento do Estado

A PEC da Reforma Administrativa prevê o fim da garantia de permanência para todos os servidores, exceto militares e algumas carreiras, consideradas típicas de Estado. As novas regras poderão extinguir uma das principais características do funcionalismo público: a estabilidade de servidores da União, autarquias e fundações públicas federais, integrantes do Regime Jurídico Único, previsto na Lei nº 8.112/1990. Tudo isso traz instabilidades para o serviço público e piora o atendimento à população, além de não promover mudanças significativas para alcançar a celeridade da máquina pública e a recuperação da economia, objetivos mentirosos defendidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao anunciar a reforma.

O FOSEFE lembra que dentro das regras do Regime Jurídico Único estão previstos o monitoramento, a avaliação e a punição dos servidores, inclusive com sua demissão. Existe também um amplo leque de leis que controlam a vida profissional dos servidores. Há ainda a ideia de que o dinheiro acabou e é preciso apertar o cinto, punindo o servidor e a população com a retirada de direitos. No entanto, segundo dados de 2019, o governo contava em seu tesouro com R$ 1,2 trilhão, mais R$ 1 trilhão no Banco Central e mais R$ 380 bilhões em reservas internacionais, fora o R$ 1,5 trilhão a receber do governo americano que tem dívidas com o Banco Central Brasileiro.

A atual proposta de reforma administrativa, além de se basear em mentiras, representa a destruição dos serviços mais fundamentais prestados pelo Estado à população.