Reforma administrativa precisa ser debatida com foco no cidadão

Texto enviado pelo governo deixa brecha que pode permitir a manutenção de privilégios para servidores da categoria "função típica de Estado"

Em um país justo, o lugar das pessoas na sociedade não depende da loteria da vida, mas das escolhas de cada um. A construção dessa realidade passa diretamente pelas condições de acesso a oportunidades efetivas de desenvolvimento individual. Esse é o objetivo de boas políticas públicas e deve ser o critério para avaliar a qualidade dos serviços estatais. Quando pensamos no Brasil, é evidente que temos muito o que avançar.

De acordo com o Banco Mundial, o Brasil ocupa a 99ª posição entre 193 países em termos da efetividade da administração do setor público. Ainda segundo a publicação “Produtividade sem obstáculos: propostas para retomar o crescimento do Brasil”, a efetividade do governo também não registrou melhorias desde 1996. Para piorar, há uma deterioração desde 2013. Nesse cenário, a reforma administrativa se mostra urgente.

Após várias semanas de análise, o relatório da Reforma Administrativa finalmente foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Apresentada pelo governo desde 2019, a proposta deveria visar a modernização do serviço público brasileiro, mas parece acabar tratando sobretudo da redução de custos para o Estado. Embora esse seja um um ponto importante, tampouco pode ser o enfoque prioritário.

Ainda que o texto enviado pelo governo esteja longe de ser o ideal, ele também possui pontos positivos. São alguns exemplos: a definição de diferentes tipos de contrato empregatício; a eliminação de promoção apenas por tempo de serviço; a proibição de mais de 30 dias de férias anuais; e a concessão de estabilidade apenas após três anos de serviço.

Esses pontos se referem aos servidores nas carreiras típicas de Estado, isto é, aquelas que não possuem equivalência com o setor privado. Infelizmente, afetam apenas os funcionários futuros, que ainda irão adentrar o serviço público. O impacto imediato, portanto, será bastante reduzido.