Reforma administrativa será alvo de ações no Supremo Tribunal Federal
Já é esperada uma enxurrada de questionamentos na Corte em caso de aprovação da proposta. Servidores apontam itens considerados mais 'problemáticos'
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Se a reforma administrativa, prevista na proposta de emenda constitucional (PEC) 32/20, for aprovada no Congresso, a expectativa é de o Supremo Tribunal Federal (STF) receber uma enxurrada de ações. Já existem questionamentos à PEC na Corte, mas se o texto avançar na forma que está, a promessa é de uma ofensiva mais contundente das categorias do serviço público.
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Esse cenário ganha ainda mais força diante da possibilidade de inclusão dos membros do Judiciário e do Ministério Público — que são regidos por leis próprias — no projeto. Uma emenda que prevê a medida teve apoio expressivo dos parlamentares, indicando que deve ser incorporada ao texto.
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No entanto, representantes das carreiras da magistratura e do MP, que participaram de audiência realizada em 6 de julho pela comissão especial que analisa a PEC 32, apontaram inconstitucionalidade devido ao princípio da separação dos Poderes. Assim, neste caso, a proposta teria que ser de iniciativa própria, e não do Executivo ou Legislativo.
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"Foi opção do legislador constituinte o regime diferido. Não pode ser alterado por PEC, é cláusula pétrea, é regime de separação de poderes", ressaltou na ocasião a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil, que também coordena a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
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FIM DA ESTABILIDADE E CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO
Para os servidores públicos em geral, que são alcançados pelo texto original, diversos pontos devem ser questionados agora durante a tramitação da proposta no Parlamento e, depois, no STF. Mas o fim da garantia de estabilidade e a ampliação da contratação de não concursados são alguns dos itens considerados mais "problemáticos".
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Presidente do Fórum Nacional das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques declarou, em audiência da comissão especial no último dia 3, que não houve comprovação de que a reforma vai melhorar o setor.
"A PEC 32 acaba com a estabilidade e abre espaço para mais de 90 mil cargos de indicação política, além de outros prejuízos. Essa PEC não entrega nenhuma melhoria ao Estado. Ela piora as entregas à população", afirmou.
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Para a presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Tania Prado, a reforma "enfraquece as instituições". "O texto abre espaço para a nomeação de estranhos às funções de comando dos órgãos de controle, como a Polícia Federal", afirmou ela à coluna.
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'MODERNIZAÇÃO É NECESSÁRIA'
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o relator da reforma, deputado Arthur Maia (DEM-BA), porém, sustentam a necessidade de modernizar o setor público e entregar melhores serviços à população.
Dados apresentados pelo Ministério da Economia à comissão indicam que há 69 mil servidores ativos na União em cargos extintos, como de operador de telex, encadernador, chaveiro, recreacionista, barbeiro, açougueiro, entre outros, o que leva ao desembolso de R$ 8,2 bilhões por ano.
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Quanto à possibilidade de ampliar a contratação de comissionados, o relator também já ponderou, publicamente, que vai retirar da PEC 32 trecho que possibilita a medida. Segundo estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, a mudança nas regras para ingresso no serviço público fará com que a União, estados e municípios tenham, ao todo, mais de 1 milhão de cargos para livre nomeação.
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Fonte: O Dia
