Reforma administrativa: transformação de guardas em polícia preocupa deputados

Projeto aprovado na quinta-feira em comissão especial, e que agora segue para Plenário da Câmara, permite armar profissionais e tem impacto fiscal

A transformação de guardas municipais em órgãos de polícia, incluída no  texto final da reforma administrativa aprovada na quinta-feira em comissão especial da Câmara dos Deputados, preocupa parlamentares e movimentos da sociedade civil. A consequência prática dessa medida, caso a proposta avance no Congresso, é o armamento desses profissionais, que passariam a ter também as mesmas atribuições dos policiais, como revista, apreensão e prisão, disse o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ).

O contingente de guardas municipais é estimado entre 100 mil e 120 mil em todo o país. Atualmente, a legislação exige que guardas municipais estejam acompanhados de autoridade policial para exercer essas atribuições.

O texto da reforma foi aprovado pela comissão especial da Câmara dos Deputados, nessa quinta-feira. A equiparação dos guardas municipais aos policiais não constava no relatório de deputado Arthur Maia (DEM-BA). A mudança ocorreu durante a votação dos destaques, emendas para modificar o texto-base. Este ponto foi proposto pelo bloco Pros, PSC e PTB.

Para entrar em vigor a medida passar por duas votações na Câmara com 308 votos, por ser uma Proposta de Emenda à Constituição, e depois ser aprovada pelo Senado. Não há previsão de quando os deputados analisarão a proposta no Plenário.

Para Glauber Braga, uma das consequências desta mudança é a ampliação do braço armado do Estado, inclusive com consequências para os próprios profissionais que precisarão de preparo para exercer as novas atribuições. Para ser implementada, a medida dependerá de regulamentação por parte dos municípios.

"Um dos problemas é que você amplia o braço armado do Estado. Alguns prefeitos podem bater o pé, mas vai aumentar a pressão para que os guardas municipais se armem", disse o parlamentar, acrescentando que trabalhadores informais que estão na rua, como camelôs e ambulantes podem ficar em situação de maior fragilidade.

Entidades da sociedade civil, comentou o deputado, já estão se movimentando junto a parlamentares para derrubar o destaque durante a votação da reforma no plenário da Câmara.

A legislação atual permite armamento de guardas municipais nos municípios com mais de 500 mil habitantes, mas no sistema de autorização. Entre 50 mil e 500 mil, apenas para garantir a segurança de patrimônio público. Mas o armamento para a categoria é totalmente proibido atualmente em cidades com menos de 50 mil habitantes.

Impacto fiscal

A medida poderá ter ainda impacto nas contas dos municípios, que têm regime próprio de previdência, caso a categoria passe a pleitear a mesma aposentadoria dos policiais. Isso também traz risco para a União, no caso de municípios enquadrados no regime geral de Previdência (INSS). É possível que a judicialização aumente com ações para ter direito a regras especiais de aposentadoria, por exemplo.

O conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), organização não governamental, está avaliando a emenda e deverá divulgar uma nota nesta sexta-feira.