Reforma administrativa: veja principais pontos do texto aprovado

Sétima versão do relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi aprovada pela comissão especial que analisava o tema. Texto abre espaço para a contratação de temporários e a terceirização no serviço público

Por 28 votos contra 18, a comissão especial que analisa a reforma administrativa aprovou o parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA), na tarde de ontem, após quase seis horas de debates. O texto-base será apreciado pelo Plenário da Câmara, mas ainda não tem data marcada. Sob críticas e tentativas de obstrução de parlamentares da oposição e de representantes dos servidores públicos, o texto ainda pode ser alterado por emendas, antes de seguir para o Senado.

Essa é a sétima versão da reforma administrativa. A primeira foi apresentada pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro, em 2020. Depois disso, Maia já fez seis mudanças. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), para ser aprovada, precisa receber ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Mas o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), já admitiu que a base de apoio do Executivo não conta ainda com a quantidade de votos necessária.

A confusão entre parlamentares favoráveis e contrários à reforma foi grande, porque somente às 10h46min de ontem, o relator divulgou o novo documento. De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), “esse voto complementar é ainda mais pernicioso à estrutura e funcionamento do Estado e à prestação de serviços públicos à população brasileira”. “Um verdadeiro retrocesso às conquistas da sociedade.”

O presidente do Sindilegis, Alison Souza, conta que, nos destaques, estão pontos que tratam da retirada do texto da contratação temporária, da redução de jornada e salário de servidores de 25% e do item que permite terceirização e acordo de cooperação entre o serviço público e a iniciativa privada. “A dúvida é se Arthur Lira vai ou não pautar a PEC para votação nesta sexta, no Plenário. Acreditamos que não”, assinala Alison Souza.

Na análise de Luiz Alberto dos Santos, consultor legislativo e diretor da Diálogo Institucional, Assessoria e Análise de Políticas Públicas, “em relação à versão de quarta-feira, 22 de setembro, o texto tem importantes retrocessos e quase nenhum avanço”. “Promove concessões ao interesse do governo e torna a PEC ainda pior.” Entre os efeitos nefastos, aponta, estão o retorno amplo de pessoal da iniciativa privada para prestação de serviços públicos, a contratação de temporários por 10 anos (na versão anterior eram seis anos) e a redução de 25% de jornada e salário de servidores em casos de crise econômica.

Proporcionalidade

Para conseguir a aprovação na comissão especial, a base governista usou de muita criatividade. “Uma coisa absurda. A proporcionalidade dos partidos foi rasgada”, destacou Vladimir Nepomuceno, diretor da Insight Assessoria Parlamentar. Isso porque Arthur Lira, na última hora, trocou os membros da comissão especial que poderiam votar contra o texto. “Pediu a vaga e colocou seis parlamentares do Partido Novo, que só tem oito deputados do total de 513. Somente por isso ele aprovou a pauta”, reclamou Nepomuceno.

“Ontem (quarta, eles pediram uma pausa em meio às discussões acaloradas e deixaram ultrapassar o tempo de uma hora. Pelo regimento, quando isso acontece, a sessão é automaticamente encerrada. Quando voltaram hoje (quinta), já apresentaram a nova composição”, assinala Nepomuceno. “Foi uma vitória artificial do governo. A dificuldade para a aprovação da PEC no Plenário persiste. E, no Senado, vai ser mais difícil ainda”, complementa Luiz Alberto dos Santos.

Ele chamou a atenção para o artigo 22 do substitutivo que “foi pouco comentado”. É o que diz que a “União tem competência para editar normas gerais, ou seja, concursos, criação, extinção de cargos e salários”. Só que, agora, o relator permite que tudo isso, para os demais entes, seja feito por meio de MP do Executivo federal. “Tira a prerrogativa de governadores e prefeitos para organizar e administrar o quadro de pessoal. Vai gerar muita judicialização”, alertou Santos.

O Movimento a Serviço do Brasil, por meio de nota, também repudiou a iniciativa do governo. “O comportamento da bancada governista com a apresentação de inúmeros relatórios, troca de parlamentares na comissão e atropelos ao regimento da Câmara indica que não há consenso para a reforma. O texto aprovado apenas entrega todo o setor público para o domínio de políticos e não representa modernização. Após quase um ano de discussão, está evidente que o foco da PEC 32 é o domínio da máquina pública por políticos, com nível elevado de interferência, com livre nomeação de cargos comissionados”, afirmou.