Uma das prioridades na reforma fiscal do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que fixa um teto para gastos públicos pelos próximos 20 anos deve valer apenas para o governo federal, deixando de fora os estados. A informação foi dada nesta quinta-feira (22) pelo relator do projeto, deputado Darcísio Perondi.

"[Os estados] estão fora. Nem estavam na PEC. Eles têm mecanismos na LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] para resolver seus problemas", afirmou Perondi ao G1.

Questionado sobre o assunto, o Ministério da Fazenda voltou a defender a posição do governo, que quer que os estados também sejam submetidos ao teto de gastos. No mês passado, por exemplo, o ministro Henrique Meirelles afirmou a jornalistas que seria "fundamental" a criação do teto de gastos pelos estados.

O teto, que limita o crescimento dos gastos públicos, em um ano, ao índice de inflação do ano anterior, já consta do projeto que reestrutura a dívida dos estados com a União, aprovado pela Câmara mas que ainda precisa passar pelo Senado. O texto, porém, prevê que os estados fiquem submetidos à medida por apenas dois anos.

Em agosto, Meirelles afirmou que os estados que não respeitassem a restrição imposta pelo teto perderiam de imediato os benefícios previstos na renegociação das dívidas. São eles: suspensão de pagamento das parcelas mensais das dívidas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de janeiro de 2017; e alongamento do prazo para pagamento por 20 anos, o que diminui o valor das parcelas.

“[Se os estados não cumprirem o teto] a União passa a cobrar [a dívida] nos termos que estavam vigorando antes da repactuação, com os valores maiores, pois o prazo total da dívida passa a ser menor”, explicou o ministro da Fazenda naquela ocasião.

Nesta quinta, interlocutores da área econômica informaram que não há como o governo interferir na decisão do relator de não incluir os estados na PEC do teto de gastos públicos. Ainda de acordo com esses interlocutores, o governo está analisando se será necessário enviar ao Legislativo outra proposta de emenda constitucional, ou se o acordo assinado pela União e governadores quando da renegociação das dívidas, que prevê a aplicação do teto, já seria suficiente para assegurar que os estados cumpram a medida.

Fonte: G1