Relator diz que reforma administrativa é constitucional e texto avança na CCJ

O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Darci de Matos (PSD-SC), afirmou que o texto encaminhado pelo governo federal no ano passado é constitucional. Após a leitura, a presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF) concedeu vista coletiva para que os parlamentares analisem a peça. Os debates devem ser retomados na próxima quinta-feira, 20. Em seu parecer, Matos defendeu a exclusão do trecho que proíbe servidores de cargos típicos de Estado exercer outras atividades remuneradas. O relator também pediu pela retirada da parte que concede poderes ao presidente da República de extinguir autarquias e fundações. “A possibilidade de extinção dessas entidades mediante decreto do chefe do poder Executivo acarretaria grave alteração no sistema de pesos e contrapesos, ínsito ao modelo de separação de poderes e ao controle da administração pública do poder Legislativo”, afirmou.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 foi entregue pelo Ministério da Economia em setembro do ano passado e é peça fundamental da agenda de reformas defendida pelo chefe da pasta, Paulo Guedes. O texto prevê mudanças de vínculos na contratação do funcionalismo público, com impactos na estabilidade dos servidores, além de estabelecer novas normas de progressão de carreira, promoções e definições de cargos públicos. Os termos, no entanto, só deverão ser aplicados aos futuros servidores e não terão efeito aos que já atuam na máquina pública. Em audiência na CCJ na semana passada, Guedes defendeu que os salários do serviço público sejam equivalentes ao da iniciativa privada e que os servidores passem por avaliações de desempenho antes da progressão de carreira. “Não é só fazer um exame, e na mesma hora você ganha um salário muito alto e uma estabilidade para o resto da vida. Isso não é razoável. Você vai entrar com o salário compatível que teria na iniciativa privada, será avaliado”, afirmou aos deputados.