Relator pretende incluir Judiciário na Reforma Administrativa

Relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial, Arthur Maia, fala sobre inclusão do Judiciário: ‘pretendemos acatar essas emendas’

A proposta de Reforma Administrativa, apresentada pelo Governo Federal no ano passado, não impacta membros de Poderes, Judiciário e militares. Deputados, no entanto, preparam emendas para que servidores do Judiciário também sejam incluídos nas medidas.

Para o relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM BA), é possível incluir juízes e procuradores na proposta. Em entrevista à Jovem Pan nesta segunda-feira, 14, ele disse que emendas com essa finalidade devem ser aprovadas.

“O governo não mandou [a inclusão dos demais Poderes] porque a lei não permite. O legislativo que pode fazer esse tipo de intervenção, nós temos tramitando na Casa algumas emendas que buscam a inclusão do Judiciário e pretendemos acatar essas emendas”, explicou.

Maia completou: "não me sinto a vontade de, na condição de relator de um projeto, tratar do ascensorista que ganha R$3 mil e deixar de fora da Reforma Administrativa servidores do Judiciário e Legislativo que ganham R$20 ou R$30 mil".

A Comissão Especial para discutir o conteúdo da Reforma Administrativa foi instalada na última quarta, 9 de junho. Ao todo, 34 membros titulares de todos os partidos integram o Colegiado, além de 34 suplentes.

Segundo o deputado Arthur Maia, escolhido como relator, é difícil falar em um prazo para conclusão dos trabalhos. Porém, ele estima que, no que depender da Comissão Especial, em cerca de 60 dias o relatório deve estar aprovado.

“Na quarta, teremos a primeira reunião e eu já levarei o plano de trabalho das audiências públicas, que podem ir de 10 a 40. Eu não pretendo fazer 40. Dependendo do número, podemos fazer duas ou três por semana para agilizar. No âmbito da comissão, dentro de 60 dias devemos ter trabalho concluído e o relatório aprovado”, aponta o parlamentar.

A apresentação das emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 31/2020, primeira etapa da Reforma Administrativa, será feita nos dez primeiros dias da Comissão Especial.

PEC prevê estabilidade apenas para carreiras de Estado

A Reforma Administrativa foi enviada ao Congresso em setembro do ano passado. O texto modifica disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.

Um dos principais tópicos da proposta diz respeito à estabilidade. Pelo texto enviada pelo Governo, somente membros de carreiras típicas de Estado terão direito à estabilidade.

Ou seja, os servidores cujas funções não têm paralelo na iniciativa privada. Ainda não foram determinados, entretanto, quais cargos integrarão esse grupo.

As outras carreiras do funcionalismo não terão a garantia da estabilidade e contarão mais possibilidades de desligamento.

O relator da Reforma Administrativa na Comissão Especial ressalta que a questão da estabilidade, que gera divergências, seria mantida para as chamadas “carreiras típicas do Estado”. Porém, deputados devem protocolar emendas para modificar esse item.

Para o deputado Arthur Maia, “ninguém está satisfeito com os serviços públicos prestados no Brasil” e é importante que a pauta ganhe força no Congresso para que a maioria das pessoas acredite que ela é necessária.

Reforma mantém concursos, porém muda estrutura

A Reforma desmembra o Regime Jurídico Único e propõe a fixação de cinco tipos de vínculos para os novos servidores.

O texto assegura a abertura de concursos para ingresso no serviço público, mas inclui uma etapa de seleção, chamada de vínculo de experiência. Nesse esquema, os candidatos passarão por uma fase prática nos órgãos, em que exercerão as funções determinadas.

No entanto, a posse no cargo será somente para os mais bem avaliados ao final do vínculo de experiência, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso. Isto é, nem todos que irão para esse período prático serão admitidos.

Para que entre em vigor, a Reforma Administrativa precisa ser aprovada pela Comissão Especial e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, é um dos maiores defensores da Reforma Administrativa. Ele espera que a proposta seja aprovada pelo Congresso ainda em 2021.

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