Relator quer incluir Legislativo, Judiciário, MP e militares na reforma administrativa

Arthur Maia apresentou o plano de trabalho, que prevê a realização de 12 audiências públicas para discutir a PEC com servidores e integrantes do governo

O relator da reforma administrativa (PEC 32), deputado Arthur Maia (DEM-BA), apresentou hoje aos integrantes da Comissão Especial o plano de trabalho para discutir a proposta, sugerindo a realização de 12 audiências públicas. Na ocasião, Maia voltou a defender a inclusão no texto de membros dos Poderes Legislativo e Judiciário (ou seja, parlamentares e magistrados), Ministério Público (promotores e procuradores de Justiça) e de militares das Forças Armadas. "Como relator, minha opinião é que todos sejam incluídos, inclusive nós deputados", afirmou o parlamentar na sessão da comissão.

A proposta reformula as regras do serviço público brasileiro, extinguindo a garantia de estabilidade para futuros servidores - com exceção das carreiras de Estado - e o regime jurídico único. A PEC também acaba com benefícios como promoções automáticas, licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço (anuênio, triênio e quinquênio). No entanto, o texto enviado em setembro de 2020 pelo governo federal só alcança os servidores (tanto do Executivo, Judiciário e Legislativo) e não os chamados integrantes de Poderes, que são regidos por regras próprias.

A decisão da equipe econômica da União de não incluí-los na PEC se deu após avaliações de que haveria questionamentos sobre o descumprimento de princípios constitucionais (como o da independência dos Poderes). Assim, o governo acabou deixando essa tarefa para o Congresso Nacional. Um item previsto no texto do governo também foi destacado pelo relator: a criação dos cargos de liderança e assessoramento. Pela PEC, essas funções poderão ser exercidas por processo de seleção simplificado, sendo assegurado um percentual de vagas para servidores de carreira ocuparem.

Para Maia, essa mudança acabará ampliando os cargos em comissão na administração pública. "Me parece um equívoco grave e nós temos que coibir", declarou o relator. Na reunião, os deputados aprovaram requerimentos para a participação de autoridades em audiências para debater a proposta. Entre os nomes convidados está o do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Inicialmente, dois requerimentos, apresentados por deputados da oposição queriam a convocação de Guedes, mas foi firmado um acordo e a convocação, cuja presença é obrigatória, foi transformada em convite, em que a presença é opcional.

É considerada certa a presença de representantes de diversas categorias do funcionalismo público.

O relator tem o prazo mínimo de dez sessões, e máximo de 40 sessões, contadas a partir da data de instalação da comissão especial, para divulgar seu parecer. O colegiado foi instalado em 9 de junho. O prazo para apresentação de emendas será de dez sessões, a contar do dia 10 de junho. Cada proposta de aditivo precisa ser assinada por, pelo menos, 171 deputados.