Sem um corte de gastos de R$ 38,9 bilhões no orçamento deste ano, o setor público consolidado (formado pela União, estados, municípios e empresas estatais) registraria um déficit primário - despesas maiores do que receitas, sem contar os juros da dívida pública - de R$ 182 bilhões em 2017, descumprindo assim a meta fixada para o período.

A conclusão foi divulgada nesta segunda-feira (2) pela Instituição Fiscal Independente (IFI), um órgão ligado ao Senado Federal. "Mantemos projeção para o déficit primário de R$ 182 bilhões [em 2017] de modo que a meta [para as contas públicas] da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] só será cumprida se o contingenciamento de R$ 38,9 bilhões for executado", disse Felipe Salto, diretor-executivo da IFI.

Para 2017, a meta fiscal é de déficit (despesas maiores do que receitas) de até R$ 143,1 bilhões para o setor público consolidado (governo federal, estados, municípios e empresas estatais). Somente para o governo federal, a meta é de déficit nas contas de até R$ 139 bilhões. Essa conta não inclui os gastos com o pagamento de juros da dívida pública.

O governo divulga até 22 de março sua nova estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano, que atualmente está em uma alta de 1%. O mercado estima um crescimento menor, ao redor de 0,5% para o PIB em 2017, o que, se confirmado, reduziria mais a previsão para as receitas neste ano, dificultando a obtenção da meta de resultado primário. Por isso, o governo, assim como em todos anos, pode anunciar um bloqueio de gastos no orçamento para tentar atingir a meta.

O relatório informa ainda que as receitas extraordinárias (que embutem o Refis, uma nova rodada de "repatriação" de bens não declarados e mantidos por brasileiros no exterior, e um novo programa de regularização tributária) serão de R$ 35,6 bilhões - sendo R$ 10 bilhões do novo programa de repatriação, mais R$ 10 bilhões do novo refis e de R$ 15,6 bilhões de edições antigas de programas de parcelamentos, bem abaixo dos R$ 70,4 bilhões estimados no orçamento de 2017 para estas receitas.

Reforma da Previdência

De acordo com Felipe Salto, da Instituição Fiscal Independente, sem reforma da Previdência Social - que o governo busca levar adiante no Congresso Nacional - a regra do teto de gastos, que já passou pelo crivo do Legislativo e está valendo - fica "inviabilizada".

"Se não houver reforma da Previdência, acabou o teto de gastos. Não vai funcionar. O grosso da despesas hoje é Previdência e [gastos com] pessoal. Se não conseguir corrigir a Previdência, não vai se verificar. No caso de descumprimento do teto, qualquer tipo de crédito, projeto de lei e ação que implique em aumento do gasto real, será vetado, como reajuste do salário minimo. Ninguem vai aceitar que se apliquem os oito gatilhos automaticamente", avaliou Salto, da IFI.

Pela regra do teto de gastos, as despesas não podem crescer mais do que a inflação do ano anterior. Estimativas apontam que, sem a reforma da Previdência, o percentual de gastos previdenciários, que já somou mais de 50% do total das despesas no ano passado, continuaria crescendo nos próximos anos, consequentemente reduzindo o espaço para outras despesas, como Saúde e Educação por exemplo. Em 2030, estimou a IFI, esse percentual de gastos com Previdência, sem a reforma, avançaria para 70% de todas as despesas.

"Não é uma questão de escolha. Se impõe [a necessidade de implementar uma reforma da Previdência]. Pode até ser com flexibilizações [na proposta original], e aí é o processo politico. Mas é importante que se mantenham os 65 anos [de idade mínima para homens e mulheres]. Se isso mudar, dificilmente os resultados fiscais serão viabilizados", acrescentou o diretor-executivo da IFI.

Situação dos estados

De acordo com a Instituição Fiscal Independente, o projeto de lei complementar 343, que fixa um regime de recuperação fiscal para os estados em dificuldade, com suspensão do pagamento das dívidas com a União por até três anos em troca de uma série de contrapartidas, proporcionará, se aprovado, um "alívio importante" para os estados.

A IFI avaliou, porém, que é "essencial" que as contrapartidas sejam mantidas, especialmente aquelas relativas ao controle do crescimento dos gastos correntes pela regra da inflação do ano anterior. "Nossas simulações apontam que a aplicação dessa regra ajudará a ampliar os resultados primários de maneira relevante e gradual", acrescentou.

Para isso acontecer, porém, todos estados precisariam ingressar no regime de recuperação fiscal. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, porém, somente três estados seriam elegíveis. São aqueles com situação mais deteriorada em suas contas públicas: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

A Instituição Fiscal Independente avaliou que a crise fiscal dos estados e municípios da federação precisa ser analisada em "profundidade". "A origem dos problemas no endividamento dos estados reside nos desajustes entre receitas e despesas, sobretudo no forte crescimento dos gastos com pessoal, parcialmente ocultado devido a problemas de contabilização", concluiu.

Fonte: G1