O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a racionalização e a simplificação das regras do processo tributário, como forma de ampliar a clareza das normas atuais e o acesso do cidadão aos seus direitos perante o Estado.
Pacheco participou, nesta quinta-feira (17), da instalação da comissão de juristas para reforma dos códigos tributário e administrativo, criada em fevereiro pelo presidente do Senado e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.
Presidida pela ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão vai trabalhar em anteprojetos de proposições legislativas que modernizem o Código Tributário (Lei 5.172, de 1966) e o Código de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). O colegiado terá o prazo de 180 dias para conclusão de seus trabalhos.
Pacheco destacou que estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) aponta que, desde a Constituição de 1988, já foram editadas mais de 7,6 milhões de normas, o que dificulta a manutenção da coerência e provoca a judicialização dos conflitos na Justiça, cada vez mais abarrotada de processos. O presidente do Senado defendeu a adoção de medidas que permitam o aperfeiçoamento do Código Tributário Nacional, do Código de Processo Administrativo e outras tantas normas, fundamentais para o país, mas que não refletem ainda o que a sociedade espera.
— Há demanda por procedimentos mais ágeis, que permitam a rápida solução de conflitos, com o uso mais intenso de tecnologia de comunicação e informação que evitem custos desnecessários em várias partes do processo. O grupo de trabalho vai materializar a visão do ministro Luiz Fux e diversos juristas brasileiros, de que é possível alcançar a justiça cada vez mais ágil, eficiente, efetiva e eficaz em prol das necessidades do cidadão brasileiro — afirmou Pacheco.
Conflitos tributários
O ministro Luiz Fux, que sugeriu a criação da comissão a Rodrigo Pacheco, disse que a Constituição brasileira é muito analítica, gerando conflitos no campo tributário que avançam até as instâncias superiores da Justiça, o que acaba provocando demora na solução de litígios.
— No Supremo, temos praticamente 50% dos processos que envolvem matéria tributária, há instâncias abarrotadas de processos tributários que são relegados a segundo plano diante de questões morais e sociais que acorrem ao Judiciário. A comissão representa o cúmulo da inteligência jurídica do pais em matéria tributária, a começar pela indicação da ministra Regina Helena Costa, que reflete a cultura jurídica dos membros do colegiado — afirmou o presidente do STF.
Por sua vez, Regina Helena Costa ressaltou que o poder público constitui um dos maiores litigantes do pais, ensejando um elevado grau de litigiosidade nas relações na seara judicial, e tornando morosa a solução de conflitos.
Ela destacou que a atualização e a uniformização da legislação serão as tônicas a serem perseguidas no desenvolvimento dos trabalhos da comissão, que terá um prazo de 180 dias na tarefa de aprimoramento do conjunto normativo relativo ao processo administrativo e tributário.
Calendário
Após a instalação, Regina Helena Costa apresentou o plano de trabalho do colegiado. Nesta sexta (17), haverá a primeira reunião das subcomissões temáticas de direito administrativo e direito tributário, quando serão delimitados os temas a serem trabalhados e seus responsáveis.
No dia 30 de março, às 10h, haverá audiência pública com especialistas no ramo tributário. O período de 21 de março a 6 de maio será dedicado a consulta pública, por meio da qual a sociedade poderá encaminhar sugestões ao colegiado pelo e-mail cjadmtr@senado.leg.br.
Em 26 de maio, às 17h, haverá reunião para apresentação das propostas que serão transformadas em texto de projetos normativos pela comissão, que pretende encerrar seus trabalhos já em 23 de junho, antes do prazo legal de encerramento.
No âmbito da legislação ordinária, por exemplo, Regina Helena Costa defendeu a revisão da Lei de Execuções Fiscais, de 1980, “uma lei antiga, que tem muitos problemas e já ensejou muita controvérsia judicial ainda não resolvidas, congestionando o Judiciário no país inteiro, uma lei pouco eficiente e onerosa à sociedade”.
Regina Helena Costa citou ainda a Lei de Custas do Poder Judiciário, além de decreto que orienta a disciplina do projeto tributário federal, com a adoção de normas mais coerentes.
No âmbito administrativo, a ministra do STJ defendeu o aperfeiçoamento do regime jurídico do ato administrativo e da Lei do Processo Administrativo, além do debate sobre direito administrativo sancionador, análise de impacto regulatório e aprimoramento do processo digital.
