Servidores públicos: Reforma Administrativa

A PEC 32, como assinala o relator, marca a introdução no direito administrativo brasileiro de elementos da chamada “gestão de desempenho”

O projeto da reforma administrativa elaborado pelo governo federal e o seu substituto da Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Arthur Maia (DEM-BA), vai enfrentar para sua aprovação obstáculos em ambos os lados do muro.

Por exemplo, a questão do desempenho do servidor como base para sua promoção e até eventual demissão será anotada no histórico laboral do funcionário e produzirá efeitos quando houver três avaliações negativas de seu desempenho.

A PEC 32, como assinala o relator, marca a introdução no direito administrativo brasileiro de elementos da chamada “gestão de desempenho”, que nunca estiveram presentes nas rotinas de estabilidade e promoção do servidor público em qualquer nível dos Poderes, municipal, estadual ou federal.