Com o objetivo de discutir a PEC da Lei Orgânica da Administração Tributária estadual, representantes do Sintaf e da Auditece, conjuntamente com o secretário da Fazenda, João Marcos Maia e assessores, reuniram-se na quarta-feira (08) com o procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira.
Na ocasião, foram debatidas as propostas encaminhadas pelas entidades e pela Administração Fazendária, no intuito de viabilizar um modelo de PEC satisfatório do ponto de vista político e jurídico. O Procurador-Geral mostrou-se aberto ao debate e apontou algumas ressalvas ao texto da Administração, incorporando a maioria dos pontos da minuta das entidades.
A solução do teto remuneratório e da insegurança em torno do PDF, especialmente para os que estão afastados para aposentadoria, foram os principais pontos discutidos. O Sintaf ressaltou, na ocasião, que o teto do funcionalismo estadual está entre os últimos colocados dentre os estados da Federação.  Além disso, os diretores sugeriram que o piso do PDF seja transformado em parte fixa remuneratória, para que os aposentandos não tenham problemas para incorporar os valores em seus proventos.
Na reunião, o Procurador-Geral e o Secretário da Fazenda questionaram a autonomia funcional dos servidores, prevista no texto da PEC como um dos princípios para a Lei Orgânica, que daria “abertura para várias interpretações”. Os diretores do Sintaf enfatizaram que, ao conferir autonomia ao fazendário, a Lei Orgânica visa protege-lo dos humores do governo de plantão, o que é benéfico para a Sefaz e para a sociedade.