O governo tem fragilizado as fiscalizações tributárias principalmente em infraestrutura, levando à deficiente cobrança da dívida ativa inscrita e à terceirização dessa cobrança. A contratação de terceirizados poderá lesar o Estado: “Vão saquear, roubar e no final vai sobrar para o servidor público que continuará no cargo”. Essa veemente declaração foi do presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Manoel Isidro dos Santos Neto, em sua passagem por Cuiabá.
O presidente explica que o sucateamento dos órgãos que devem fazer a cobrança, como a Procuradoria Geral do Estado (PGE), tem levado o poder público a cometer uma série de irresponsabilidades por não atacar a deficiência internamente, mantendo quadro reduzido de servidores, infraestrutura precária, principalmente tecnológica e física, provocando uma redução sensível na arrecadação para, posteriormente, recorrer a empréstimos a fim de manter a máquina estatal.
“Estamos indo para o mato sem cachorro e, no mínimo, infringindo o sigilo fiscal do contribuinte”, aponta Santos Neto. Ele também informa que na maioria dos casos de contratação de empresas privadas para a cobrança é sugestão político- partidária e o Estado paga caro por essa irresponsabilidade: “Eles [governos] estão cometendo um crime terrível. Esse povo tem coragem de mamar em onça”, afirma o presidente da Fenafisco.
O quão nociva pode ser essa contratação.
O conselheiro Waldir Teis, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), apontou vários fatores que tornam a terceirização impraticável: fere os princípios do Código Tributário Nacional, transfere a terceiros um serviço indelegável, quebra o sigilo fiscal do Estado, só pode sair da alçada da PGE mediante a criação de uma lei e não apenas por processo licitatório.
Argumento semelhante tem o presidente do Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual do Pará (Sindifisco/PA), Charles Johnson da Silva Alcântara, ao expressar que “a contratação de empresas privadas para cobrança de dívidas do Estado é um crime de lesa-sociedade”. O presidente declara que a administração tributária é um dos setores da expressão de soberania do Estado e quando ele [governo] mistura o público e o privado provoca conflito de interesses.
Charles Johnson declara-se radicalmente contra a cobrança da dívida pela iniciativa privada: “Abominamos qualquer privatização! Não se podem terceirizar funções de Estado como tributação, segurança, diplomacia, justiça”.
Procuradoria
O procurador geral do Estado de Mato Grosso, Jenz Prochnow Júnior, concedeu entrevista ao Circuito Mato Grosso para explicar a possível contratação de empresa privada para a cobrança da dívida ativa inscrita, cujo valor ultrapassa R$ 14 bilhões.
Sem orçamento próprio e sendo suprida com repasses estaduais, a PGE está quase que sucateada em relação à estrutura física, tecnológica e de recursos humanos por descaso governamental. Isso é confirmado pelo procurador, que diz: “Precisamos, sim, de estrutura física e apoio para trabalho básico”.
Questionado sobre a contratação como forma de compensar a inoperância da PGE, Jens foi contundente ao dizer: “Quem propôs a contratação foi a Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz), através da Secretaria de Administração (SAD), visando viabilizar os créditos”. O procurador admite a parca estrutura da PGE e disse que as instituições não acompanharam o desenvolvimento de Mato Grosso.
