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03/09/2013

OAB pede rapidez na análise de correção de precatórios

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Coêlho, reuniu-se nesta segunda-feira (2/9) com a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça. Ela é a relatora do Pedido de Providências em que a OAB requer a correção plena no cálculos dos precatórios, e não mais pela Taxa Referencial (TR). Marcus Vinícius pediu que o julgamento tenha prioridade, e Peduzzi comprometeu-se a analisar com brevidade a questão e levá-la rapidamente ao Plenário do CNJ.

A Ordem pede que sejam adotados os critérios definidos pelo Supremo Tribunal Federal quando da análise do Recurso Extraordinária 747.702. De acordo com Marcus Vinícius, os juros devem ser os mesmos adotados pelo governo ao cobrar os créditos tributários. Ele explica que “a correção baseada na TR é de 0,5% ao ano, enquanto o IPCA ou o INPC são em torno de 6% ao ano, assegurando assim que seja aplicada a devida correção pelo índice inflacionário”.

A conselheira negou em caráter liminar o pedido, alegando que não compete ao CNJ determinar que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja cumprida pelos tribunais. Ela afirma que caso a decisão não seja cumprida, “há medidas previstas na Constituição destinadas à preservação da competência do STF”. A medida cautelar, conclui, não é necessária ou adequada aos objetivos pretendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil.

No Pedido de Providências, a OAB aponta que “o perigo da demora e de dano irreparável, caracterizados no risco iminente de que todo o trabalho de gestão dos precatórios tenha que ser refeito a fim de adequá-lo ao entendimento do STF, resultando, pois, na expedição de milhares de pagamentos complementares da diferença”.

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