Lei Orgânica da Administração Tributária
Sobre a pauta
Proposta de uma lei orgânica nacional para estabelecer diretrizes comuns de organização e funcionamento das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com regras sobre as carreiras e o exercício da atividade fiscal.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê, no § 17 do art. 37 da Constituição, a edição de lei complementar com normas gerais para essas administrações e com disposições sobre deveres, direitos e garantias dos servidores de suas carreiras específicas.
Situação atual
A FENAFISCO participa da construção e da articulação nacional da LOAT. Nos dias 27 e 28 de março de 2026, seu Conselho Deliberativo aprovou as diretrizes para a proposta nacional. Em setembro, a Federação informou a conclusão de uma primeira etapa do texto-base, construída com outras entidades do Fisco, em reunião realizada em sua sede.
Em 8 de outubro de 2026, a FENAFISCO registrou a participação de seu vice-presidente, Pedro Lopes, em reunião no Sindifisco Nacional para dar continuidade à construção de um texto unificado. A elaboração envolve diálogo entre entidades e busca de convergência sobre a organização das administrações tributárias e suas carreiras.
Na pesquisa realizada em 08/10/2026, não foi confirmado número de projeto de lei complementar no Congresso correspondente às minutas consultadas. Por isso, a pauta é apresentada como construção e articulação nacional. As propostas divulgadas pelas entidades não equivalem a uma lei aprovada.
Posicionamento do SINDIFISCAL/MS
O SINDIFISCAL/MS atuará para garantir que a carreira de Fiscal Tributário Estadual seja reconhecida como autoridade fiscal na Lei Orgânica da Administração Tributária. A entidade defenderá esse reconhecimento nas discussões das minutas e na articulação institucional, buscando assegurar as atribuições, as prerrogativas e as garantias da carreira.