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10/10/2013

PEC 147/12 avança no Congresso Nacional

Foi realizada nesta quarta-feira (9), reunião ordinária naCâmara dos Deputados, destinada a apreciação do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos pertinentes a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº147 de 2012, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que tem como objetivo a fixação de parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.
O presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro, junto com o diretor de assuntos parlamentares da federação, Rogério Macanhão e representantes do SINDIFISCO MS, e do SINAFRESP acompanharam os trabalhos na Casa.
Durante a reunião, o presidente da Comissão, José Mentor destacou que a PEC 147/12 representa um acordo político para atender carreiras específicas do Estado.
 “A PEC 443, que cuidava das carreiras jurídicas, originariamente recebeu contribuições e emendas de outras carreiras, não ligadas à Justiça. Por conta disso fizemos um acordo com todos os presentes naquela ocasião, para separar a PEC 443 – carreiras essenciais à Justiça e criar uma nova PEC, a 147, que devia apreciar as carreiras dos Auditores Fiscais da Receita Federal, dos Auditores Fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central e é pra isso que estamos aqui.” 
A PEC 147/12, recebeu doze emendas, entre as quais incluiu-se a carreira de Fiscal Federal Agropecuário, Finanças e Controle, especialista do Banco Central, entre outras. O relator, deputado Mauro Benevides, ressaltou que fará análise minuciosa sobre as proposições encaminhadas à Comissão.
“Cabe a nós examinar as postulações expostas com senso de responsabilidade. Evidentemente são postulações justas e que cabe a nós enquadrá-las dentro do que for possível, tentando compatibiliza-las”, afirmou Benevides. 
No prazo de 15 dias, a contar de 09/10, o relator apresentará o relatório para apreciação da PEC 147/12, por parte da Comissão.
Para o presidente da FENAFISCO, Manoel Isidro, a reunião da PEC 147 representa a concretização de um acordo.
 “O importante para a Federação é estar presente às audiências que acontecem nas Comissões, tanto da CCJ, como nas Comissões especiais da Câmara, especificamente esta, da PEC 147, porque nós acompanhamos cada audiência pública da PEC 443, que versa sobre a vinculação da remuneração do servidor fiscal tributário ao ministro de Supremo, e como a 443 era específica para carreiras jurídicas, a mesma Comissão fez acordo com o grupo do Fisco Federal, Estadual e Distrital para que se instituísse uma PEC exclusiva para o Fisco Brasileiro. A audiência de hoje foi importante porque assistimos tanto o presidente, quanto o relator da Comissão resgatar um acordo feito num passado recente, com a categoria do Fisco.”

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