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14/11/2013

PEC 186 é debatida no Congresso

A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, representada por Manoel Isidro – presidente, Liduíno Lopes de Brito, Diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Lúcio Roberto de Medeiros Pereira, Diretor do Departamento de Políticas e Ações Sociais e Rogério Macanhão – Diretor de Assuntos Parlamentares, esteve na terça-feira (12), seguida dos sindicatos filiados SINFRERJ/RJSINDIFISCO/PASINAFRESP/SP, em audiência pública realizada na Câmara para debater com parlamentares e entidades representativas do Fisco a PEC 186/2007, que versa sobre as normas da Administração Tributária da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Durante a reunião, a Dra. Adriana Schier – advogada e consultora da FENAFISCO falou sobre a importância da PEC 186 para a reestruturação do Estado, fortalecimento da Administração Tributária e das bases democráticas.
“A Administração Tributária é uma das instituições mais essenciais da constituição do Estado Democrático de Direito. Desde Max Weber a Administração Tributária era tomada como atividade essencial do Estado. Com a reformulação da Ciência Política, com a passagem para o Estado liberal, os servidores do Fisco passam a serem servidores do Estado e inicia-se uma história de cidadania na Administração Tributária quando se trata da PEC 186. E é no Estado Social e Democrático de Direito, nos moldes traçados pela CF/88, que ele se coloca como instrumento a favor do desenvolvimento social do país.”
Manoel Isidro ressaltou que antes da elaboração da PEC 186, a FENAFISCO já discutia a Lei Orgânica da Administração Tributária.
“Temos agora a oportunidade de dizer à sociedade os problemas que o Fisco enfrenta para desempenhar a sua atividade. A PEC 186 nasceu com esse sentimento. Nossas discussões têm feito o Fisco avançar muito. A PEC 186 nasceu para desempenhar suas atividades sem interferências externas. O intuito desta PEC é desatrelar o Fisco dos governos.”
Durante a reunião desta terça-feira também estiveram presentes no plenário representantes da ANFIP, SINDIFISCO Nacional, SindReceita, SINAIT, FEBRAFIT, FENAFIM e FEBRAFISCO. Está marcado para os dias 18 e 19 de novembro as próximas reuniões para discutir os avanços da PEC 186/07.

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