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26/09/2013

PEC 186/2007 – Presidente da Camara dos Deputados instala comissão e convoca membros para eleição

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves assinou, neste dia 25 de setembro de 2013, o ato de instalação da Comissão Especial que irá analisar o mérito da Proposta de Emenda à Constituição 186 – A/2007.
Mais uma vitória, nesta caminhada para a aprovação da Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT.
O ato assinado hoje, incrementa a mobilização que a FENAFISCO tem realizado, junto com os seus sindicatos filiados, de todo o país, nos gabinetes parlamentares.

Abaixo, o ato na íntegra.

ATO DA PRESIDÊNCIA 

 

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide constituirComissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 186-A, de 2007, do Sr. Décio Lima, que “acrescenta os §§ 13 e 14, ao art. 37 da Constituição Federal” (determina que lei complementar definirá as normas aplicáveis à Administração Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e

RESOLVE

I – designar para compô-la, na forma indicada pelas Lideranças, os Deputados constantes da relação anexa;
II – convocar os membros ora designados para a reunião de instalação e eleição, a realizar-se no dia 02 de outubro, quarta-feira, às 14h30, no Plenário 11 do Anexo II.

Brasília, 25 de setembro de 2013. 

HENRIQUE EDUARDO ALVES

Presidente da Câmara dos Deputados

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