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18/09/2013

PEC 555/2006: ANFIP, Mosap e entidades defendem fim da contribuição dos inativos em reunião com ministro da Previdência

A ANFIP, o Mosap e outras entidades reuniram-se nesta terça-feira (17) com o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e com o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, para tratar da aprovação da PEC 555/2006, que extingue de forma progressiva a contribuição previdenciária dos aposentados e dos pensionistas. A reunião foi intermediada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e participaram a presidente da Associação, Margarida Lopes de Araújo, a vice-presidente de Relações Públicas, Maria Aparecida Fernandes de Paes Leme, o presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert, os deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Chico Lopes (PCdoB-CE), além dos representantes de outras entidades, como Febrafite, Fenafisco,  Fonacate, Sinal, Unafisco e Sindifisco Nacional.
A presidente da ANFIP destacou que a contribuição dos inativos descumpre princípio constitucional. “Não se pode criar fonte de custeio sem beneficio, isso é contra a Constituição, que é clara. Também é bom lembrar que essa contribuição, criada pela Emenda 41, foi inicialmente rejeitada no STF.”
Margarida afirmou ainda que a taxação dos inativos (no período 2005-2012) representa apenas 10% das renúncias fiscais concedidas a empresas. “As renúncias fiscais têm atingido um valor exorbitante, recursos que saem da Seguridade Social e não retornam. Nós servidores, que somos minoria, não temos que pagar a conta dos benefícios que o governo concede aos empresários. Cabe ressaltar ainda que nenhum outro regime de previdência, em nenhum país, cobra contribuição de seus aposentados. O nosso clamor é que esta injustiça seja corrigida.”
Margarida Lopes de Araújo citou também números levantados pela ANFIP que mostram que a compensação via Orçamento Fiscal não tem sido feita. Somente em 2012, as renúncias representaram mais de R$7 bilhões; deste total, o governo compensou pouco mais de R$3 bi. Em 2013, as renúncias chegam a R$19,14 bi e a compensação, até o momento, alcançou pouco mais de R$1 bi.
Em face dos dados apresentados pelas entidades, Garibaldi Alves reconheceu que o valor relativo à contribuição dos inativos representa inexpressivo peso para o Estado e que a aprovação da matéria depende de vontade política. “Falamos aqui não de valores, mas de retomar um comportamento justo em relação aos servidores que já contribuíram para o Estado. Os números são, sim, insignificantes. A questão relaciona-se à vontade política do governo de recuperar justiça social”, disse o ministro. Garibaldi Alves informou que o assunto não foi levado ao governo para discussão. Ele apontou como fundamental o envolvimento da Casa Civil e se comprometeu a contatar a ministra Gleisi Hoffmann, para promover a interlocução.
A PEC 555/2006 está pronta para votação pelo Plenário da Câmara. Graças ao trabalho da ANFIP, do Mosap e outras entidades, 349 deputados já assinaram o requerimento de inclusão da matéria na Ordem do Dia do Plenário. Além disso, com exceção do líder do PT, José Guimarães (CE), todos os líderes de partidos já concordaram em colocar a PEC na pauta de votação.

 

 

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