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12/12/2013

PEC anulando Lei Kandir aprovada pela CCJ da Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou no último dia 3 a Proposta de Emenda à Constituição 92/11, do deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), que retoma a cobrança do ICMS na exportação de bens minerais primários ou semielaborados, como minério de ferro e alumínio. O relator foi o deputado Odair Cunha (PT-MG), que apresentou parecer pela admissibilidade.

Na prática, a iniciativa do deputado Cláudio Puty torna sem validade a Lei Kandir em relação aos minérios e derivados. Com o objetivo de estimular as exportações, a Lei Complementar 87/96 dispensou do recolhimento do ICMS as operações que destinem mercadorias para o exterior. Com os seus efeitos nefastos, o Pará já deixou de arrecadar cerca de R$ 20 bilhões. A PEC ainda terá que ser analisada por uma comissão especial criada especificamente para esse fim e votada em dois turnos pelo Plenário. Acompanhe a tramitação e leia o inteiro teor da PEC-92/2011 em http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=523277

 


 

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