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25/05/2021

Relator da reforma administrativa pede exclusão de novos trechos da proposta

Relator da reforma administrativa pede exclusão de novos trechos da proposta

 

O deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator da reforma administrativa, apresentou nesta segunda-feira (24) uma mudança em seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, prevendo a supressão de novos itens na proposta do Executivo. Nas alterações, Matos sugere que sejam suprimidos do texto todos os novos princípios da administração pública previstos pelo governo: “imparcialidade”, “transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública” e “subsidiariedade”.

De acordo com o parlamentar, a inclusão desses novos princípios no texto constitucional, embora seja boa a intenção, pode gerar interpretações múltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente deve gerar discussões ao Supremo Tribunal Federal (STF) para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situações, por exemplo, de improbidade administrativa, ocasionando dessa forma uma insegurança jurídica.

O parecer de Matos já recomendava a exclusão de dois itens. Um deles proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impede o exercício de outra atividade mesmo que haja compatibilidade de horários. O outro ponto é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Segundo o deputado, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.

A previsão é que a discussão do texto seja encerrada nesta terça-feira (25) na CCJ e a proposta seja votada em seguida. Aprovada na comissão, a reforma administrativa ainda precisa ser analisada por uma comissão especial, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado. Com informações da Agência Câmara.

Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

Fonte: Gazeta do Povo

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