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09/12/2013

Votação que fixa teto da AGU e procuradorias em 90,25% de ministros do STF é adiada

Não houve acordo na Comissão Especial da Câmara Federal para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 443/09) que estabelece o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia geral da União (AGU), da Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.
Com o adiamento da votação da matéria, uma nova tentativa ocorrerá no dia 18 de dezembro, último prazo para definir o vencimento, que poderá corresponder, se aprovado, a 90,25% do subsídio mensal fixado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta determina também que os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da AGU serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%.
O texto, de autoria do ex-deputado mineiro Bonifácio Andrada, prevê ainda que esta diferença não pode exceder a 90,25% dos vencimentos mensais dos ministros do STF.
Em janeiro deste ano foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff a lei que estabelece o teto em R$ 28.059,29 para os 11 membros da Suprema Corte e ao Procurador Geral da República.
O texto sancionado determinava ainda que a partir de 1º de janeiro de 2014 os ministros do Supremo passarão a receber R$ 29.462,25, alcançando R$ 30.935,36 um ano depois. O índice de 5% de aumento para 2013 foi o mesmo negociado pelo governo com outras categorias de servidores públicos.

 

 

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