Reestruturação das carreiras TAF
Sobre a pauta
Proposta de unificação das carreiras da Administração Tributária estadual, com revisão da estrutura de cargos e das atribuições fiscais.
Situação atual
1. Busca de uma solução consensual com o SINDIFISCO. Durante 2024 e até o início de 2025, o SINDIFISCAL/MS manteve negociações com o SINDIFISCO para construir uma solução consensual para a unificação das carreiras. As tratativas não resultaram em acordo, pois a proposta foi rejeitada em assembleia geral do SINDIFISCO.
2. Início do diálogo com o governo. Após o insucesso das negociações, o SINDIFISCAL/MS iniciou, no começo de 2025, o diálogo com o Governo do Estado para apresentar a necessidade e os benefícios da unificação dos cargos de Fiscal Tributário Estadual e Auditor Fiscal da Receita Estadual. Nesse processo, foram realizadas reuniões com os secretários de Estado de Administração, de Fazenda e de Governo, com a procuradora-geral do Estado e com o governador do Estado.
3. Entrega da minuta de unificação. Em julho de 2025, o sindicato entregou ao secretário de Estado de Fazenda o texto da minuta de unificação, formalizando a proposta para análise do governo.
4. Articulação na Assembleia Legislativa. Em agosto de 2025, o deputado estadual Caravina aderiu ao projeto de unificação e passou a atuar em sua articulação política na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
5. Um caminho institucional para avançar. Em outubro, o Governo do Estado criou o Grupo de Trabalho do Plano de Governo 2027–2030, por meio do Decreto nº 16.806, de 5 de outubro de 2026, publicado em 6 de outubro. O art. 2º prevê a identificação de necessidades de reestruturação de cargos, a avaliação de impactos financeiro-orçamentários e a proposição de minutas de decretos e anteprojetos de lei. O relatório final deve ser entregue ao governador até 4 de dezembro de 2026.
Posicionamento do SINDIFISCAL/MS
O SINDIFISCAL/MS defende a unificação para modernizar a Administração Tributária, racionalizar a estrutura de cargos, fortalecer o Fisco e ampliar a segurança jurídica das atribuições.
Nos meses de agosto e setembro de 2026, o SINDIFISCAL/MS trabalhou na mobilização dos Fiscais em torno do projeto. O próximo passo dessa mobilização será debatido na Assembleia Geral Extraordinária de novembro de 2026.
A convergência entre o diálogo com o governo iniciado em 2025, a mobilização da categoria e a criação do Grupo de Trabalho torna este um momento estratégico para o avanço do projeto. Na avaliação do sindicato, o grupo é o caminho institucional para o governo analisar e encaminhar a reestruturação das carreiras TAF.
Sua criação representa um marco concreto no percurso de execução do projeto: abre a instância técnica na qual a proposta pode ser examinada e transformada em medidas legislativas. A prioridade é fazer com que a unificação seja contemplada nesse trabalho, sustentada pela articulação política e pela participação da categoria.