Competências
que se aproximam
Há sobreposição nas atividades de fiscalização, arrecadação e atendimento ao contribuinte.
Comparar atribuiçõesUma proposta de modernização da Administração Tributária de Mato Grosso do Sul.
Mato Grosso do Sul está entre os poucos estados que ainda mantêm uma pluralidade de carreiras fiscais.
Enquanto a reestruturação avançou pelo país ao longo de décadas, MS permanece entre os cinco estados apontados pelo levantamento do SINDIFISCAL/MS com uma solução ainda pendente.
Neste projeto, são consideradas apenas as carreiras fiscais com competência para o lançamento tributário, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), e que exigem o mesmo nível de escolaridade para ingresso.
O caminho já percorrido pelo país.
Consulte os 26 estados e o Distrito Federal. A tabela reúne os marcos de reestruturação das carreiras fiscais e destaca os cinco casos classificados como pendentes.
27 unidades da Federação
| Ano | Estado / DF | Governador / autoridade responsável | Partido | Situação no levantamento |
|---|---|---|---|---|
| 1965 | São Paulo SP | Adhemar de Barros | PSP | Marco registrado no levantamento |
| 1978 | Rio de Janeiro RJ | Floriano Faria Lima | Arena | Marco registrado no levantamento |
| 1988 | Maranhão MA | Constituinte | — | Marco registrado no levantamento |
| 1988 | Rondônia RO | Constituinte | — | Marco registrado no levantamento |
| 1988 | Roraima RR | Constituinte | — | Marco registrado no levantamento |
| 1990 | Rio Grande do Norte RN | Geraldo Melo | MDB | Marco registrado no levantamento |
| 1992 | Espírito Santo ES | Albuíno de Azeredo | PDT | Marco registrado no levantamento |
| 1997 | Rio Grande do Sul RS | Antônio Britto | MDB | Marco registrado no levantamento |
| 1998 | Pernambuco PE | Miguel Arraes | PSB | Marco registrado no levantamento |
| 2000 | Santa Catarina SC | Esperidião Amin | Progressistas | Marco registrado no levantamento |
| 2002 | Alagoas AL | Ronaldo Lessa | PDT | Marco registrado no levantamento |
| 2002 | Amazonas AM | Amazonino Mendes | Podemos | Marco registrado no levantamento |
| 2002 | Paraná PR | Jaime Lerner | DEM | Marco registrado no levantamento |
| 2005 | Minas Gerais MG | Aécio Neves | PSDB | Marco registrado no levantamento |
| 2005 | Piauí PI | Wellington Dias | PT | Marco registrado no levantamento |
| 2005 | Tocantins TO | Marcelo Miranda | MDB | Marco registrado no levantamento |
| 2006 | Acre AC | Jorge Viana | PT | Marco registrado no levantamento |
| 2011 | Distrito Federal DF | Agnelo Queiroz | PT | Marco registrado no levantamento |
| 2016 | Goiás GO | Marconi Perillo | PSDB | Marco registrado no levantamento |
| 2020 | Mato Grosso MT | Mauro Mendes | DEM | Marco registrado no levantamento |
| 2025 | Sergipe SE | Fábio Mitidieri | PSD | Marco registrado no levantamento |
| 2026 | Ceará CE | Elmano de Freitas | PT | Marco registrado no levantamento |
| — | Mato Grosso do Sul MS | — | — | Solução pendente |
| — | Paraíba PB | — | — | Solução pendente |
| — | Amapá AP | — | — | Solução pendente |
| — | Bahia BA | — | — | Solução pendente |
| — | Pará PA | — | — | Solução pendente |
Governadores, autoridades e partidos identificados no histórico do projeto. As denominações partidárias não indicam necessariamente a filiação à época de cada marco.
O histórico inclui a União em 2007, exibida separadamente por não integrar as 27 UFs. Os marcos não equiparam os diferentes modelos estaduais. No Ceará, o marco considerado é 2026; a Lei Orgânica da Administração Fazendária é a LC nº 371/2025, que mantém cargos e carreiras específicos.
02 / O DIAGNÓSTICODuas carreiras.
Duas carreiras.
Uma discussão estrutural.
O projeto defende a revisão de um modelo em que atribuições próximas convivem em estruturas distintas. Explore os três eixos do diagnóstico.
Competências
Uma gestão
mais integrada
A proposta reúne as carreiras em uma estrutura única, com competências e gestão de pessoal alinhadas.
Ver o modelo propostoO novo contexto
da tributação
A transição para o IBS é uma oportunidade para repensar a organização da administração tributária.
Explorar a transição02 / MS EM PERSPECTIVAUm dos Fiscos mais inchados
Um dos Fiscos mais inchados
da Federação
Na avaliação do SINDIFISCAL/MS, o atraso na reestruturação mantém MS com um Fisco superdimensionado em relação à população e à base de contribuintes. Os indicadores permitem comparar o tamanho dos quadros fiscais por habitante, por inscrições estaduais e em números absolutos.
Servidores por 100 mil habitantes
MS em destaque03 / A MUDANÇA PROPOSTAVeja o que muda
Veja o que muda
no desenho institucional.
Selecione um modelo e compare a organização das carreiras. Os resultados previstos são objetivos do projeto, sujeitos à implementação.
02
Carreiras distintas
Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal Tributário Estadual.
*Estrutura de referência do projeto: março de 2026.Quais atribuições são comparadas?
A tabela abaixo compara as atribuições das duas carreiras. Ela não substitui as normas de competência de cada cargo.
| Atividade | Auditor Fiscal | Fiscal Tributário |
|---|---|---|
| Fiscalização de contribuintes | Sim | Sim |
| Constituição do crédito tributário | Sim | Sim |
| Controle da arrecadação | Sim | Sim |
| Contencioso administrativo tributário | Sim | Sim |
| Declarações e obrigações acessórias | Sim | Sim |
| Fiscalização e autuação de IPVA e ITCD | Sim | Sim |
| Auditorias de estabelecimentos — ICMS | Sim | Restrição de competência |
| Atendimento e orientação | Sim | Sim |
| Planejamento e inteligência fiscal | Sim | Sim |
04 / SEGURANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOSO que está
O que está
em discussão
também é receita.
Disputas sobre a competência para lavrar autos de infração podem gerar riscos de cancelamento de créditos e devolução de valores.
GUERRA FUNCIONAL QUE CUSTA CARO AO ERÁRIO
R$ 1,066 bi
Créditos perdidos ou com risco de serem restituídos em razão da guerra funcional por atribuições.
O total reúne créditos tributários perdidos e uma projeção de perdas futuras; não representa economia garantida pela proposta. *Períodos de referência: março de 2026.
05 / O HORIZONTE DA TRANSIÇÃOPreparar hoje.
Preparar hoje.
Olhar para 2033.
A reestruturação se insere na passagem do ICMS para o IBS. Explore as três etapas do cronograma.
TRANSIÇÃO
Tempo de adaptar a estrutura.
O período de 2026 a 2032 é de coexistência e transição entre modelos. É nesse horizonte que o projeto propõe a revisão das carreiras estaduais.
06 / ENTENDA A PROPOSTAPerguntas
Perguntas
que importam.
A reestruturação atinge os aposentados? +
Sim. O projeto prevê que todos os Auditores e Fiscais aposentados sejam alcançados pela reestruturação.
E como ficam os Auditores e Fiscais que ingressaram sem exigência de ensino superior? +
O projeto de unificação prevê alcançar igualmente os Auditores e Fiscais da ativa e aposentados, inclusive os que ingressaram quando não se exigia ensino superior.
A jurisprudência do STF oferece precedentes relevantes sobre a reestruturação de carreiras fiscais: a ADI 4.730/DF e a ADI 4.214/TO. Nessas decisões, a Corte examinou a compatibilidade das atribuições, da remuneração e dos requisitos de ingresso, considerando a evolução das carreiras. No caso do Tocantins, reconheceu a validade da unificação envolvendo os antigos Agentes de Fiscalização e Arrecadação.
Esses precedentes fundamentam a defesa da proposta pelo SINDIFISCAL/MS. Sua aplicação ao projeto de MS depende das características da reestruturação e da observância dos critérios constitucionais; não se trata de uma decisão do STF sobre a minuta estadual.
Consultar ADI 4.730/DF no STF ↗
Consultar ADI 4.214/TO no STF ↗
A fundamentação jurídica geral da reestruturação também está reunida no parecer de Felini e Garcia Advogados Associados, elaborado para o SINDIFISCAL/MS. O documento analisa a evolução das carreiras e os requisitos de escolaridade, atribuições e remuneração, e conclui pela viabilidade jurídica da unificação.
A reestruturação é constitucional e legal?
Sim. O parecer jurídico elaborado para o SINDIFISCAL/MS pelos advogados Fabricio Felini e Ygreville Gasparin Garcia, do escritório Felini e Garcia Advogados Associados, conclui pela viabilidade jurídica da unificação dos cargos de Fiscal Tributário Estadual (FTE) e Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), observados os limites constitucionais e legais.
A análise considera presentes a afinidade das atribuições, a identidade dos requisitos de escolaridade e a semelhança remuneratória entre os cargos, com base na jurisprudência do STF examinada no documento.
Qual é a mudança central? +
O projeto propõe reunir Auditor Fiscal da Receita Estadual e Fiscal Tributário Estadual em uma carreira de Auditor Fiscal Tributário Estadual, com competências e gestão unificadas. Trata-se de uma proposta de reestruturação, ainda sujeita à aprovação.
A proposta trata de reajuste salarial? +
O projeto tem como objetivo a modernização institucional e contempla a revisão da estrutura remuneratória e da progressão. A proposta não inclui uma tabela salarial detalhada da nova carreira.
A unificação garante economia ou elimina riscos jurídicos? +
A economia e a redução dos riscos jurídicos são objetivos do projeto. Não há cálculo consolidado de economia futura nem garantia de eliminação de todos os questionamentos jurídicos. Os R$ 1,066 bilhão representam a soma de uma exposição informada e uma projeção, não uma economia calculada.
Como MS é comparado aos demais estados? +
O comparativo utiliza número de servidores, população, contribuintes e relação entre folha líquida e arrecadação do ICMS. Esses indicadores descrevem dimensões da estrutura; isoladamente, não medem produtividade nem demonstram excesso de servidores.
O panorama do projeto classifica cinco UFs como mantendo carreiras duais, conforme o recorte de carreiras e os critérios indicados nesta página.
TRANSPARÊNCIA DOS DADOSCritérios e
Critérios e
metodologia.
Esta página reúne o diagnóstico e os objetivos do projeto de reestruturação das carreiras fiscais do SINDIFISCAL/MS. Consulte os critérios utilizados nos comparativos.
Como os indicadores são calculados +
- Quadro de pessoal: 171 auditores + 424 fiscais = 595 servidores.
- Por habitante: número de servidores dividido pela população de referência, multiplicado por 100.000. A data da base populacional ainda precisa de confirmação. A densidade não mede isoladamente a eficiência.
- Custo relativo: a comparação combina folha líquida de janeiro de 2026 com arrecadação média mensal de 2023, não o custo total da administração tributária. A linha de FTE/MS isolada foi excluída para não duplicar MS; o Piauí não tem indicador disponível.
- Minas Gerais: quantitativo corrigido para 1.262 servidores ativos, conforme atualização informada ao SINDIFISCAL/MS em 16/10/2026. Os indicadores por habitante e por inscrições estaduais foram recalculados com as bases deste comparativo. O custo relativo de MG foi reestimado mantendo a remuneração média de R$ 31.711,14 e a arrecadação mensal de ICMS de referência do projeto; não representa uma nova apuração da folha efetivamente paga.
- São Paulo: indicador de custo relativo de 0,60%.
- Por contribuinte: o comparativo é calculado de forma uniforme para as 27 UFs. Fórmula: fiscais ÷ cadastros × 100.000. Em MS, 595 ÷ 204.583 × 100.000 = 290,84. A base considera contribuintes cadastrados, sem confirmação de que todos estejam ativos.
- Exposição: R$ 566 milhões + R$ 500 milhões = R$ 1,066 bilhão. O total corresponde a cerca de R$ 1 bilhão.
CONHEÇA A PROPOSTADocumentos da
Documentos da
reestruturação
Consulte a minuta apresentada pelo SINDIFISCAL/MS e o parecer jurídico sobre a constitucionalidade e a legalidade da unificação das carreiras fiscais.
PROPOSTA DO SINDIFISCAL/MSReestruturação das
Reestruturação das
carreiras fiscais
Estado de Mato Grosso do Sul
MINUTA DO PROJETOTEXTO INTEGRAL